ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.469/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 5.399/2025, para modificar a distância mínima exigida para concessão do Auxílio Deslocamento aos docentes dos cursos de pós-graduação da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.399 de 28 de outubro de 2025, que alterou a Lei nº 4.082/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Deslocamento aos docentes dos Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, bem como aos professores convidados e palestrantes, que residam a mais de 90 km da sede da AESGA.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:DD93E2D3