ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.377/2022.

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos estudantes matriculados na educação infantil e no ensino fundamental da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do serviço do transporte escolar público no âmbito do Município de Petrolândia/PE, de forma direta, com veículos próprios, ou de forma indireta, mediante a contratação de prestadores de serviços para esse fim.

 

Art. 3º. O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Petrolândia fica regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

§ 1° O Transporte Escolar de responsabilidade do Município de Petrolândia será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público e terá como beneficiários os estudantes a partir de 4 (quatro) anos de idade matriculados na Rede Pública Municipal e em condições especiais crianças de 0 a 3 anos.

 

§ 2° Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.

 

§ 3° Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 2 (dois) quilômetros de suas residências também têm direito ao transporte escolar.

 

§ 4º O Município deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de forma que o aluno não percorra a pé mais do que 2 (dois) quilômetros, sendo de responsabilidade dos pais e responsáveis acompanhar tal percurso.

 

§ 5º Excepcionalmente, o Município de Petrolândia, poderá transportar também estudantes das áreas urbanas matriculados em escolas que fiquem a menos de 2 (dois) quilômetros de suas residências, desde que os estudantes residam em local considerado de difícil acesso, bem como que no deslocamento tenha uma travessia cortada por uma rodovia federal.

 

§ 6° O Município de Petrolândia, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio.

 

Art. 4º. Os pais ou responsáveis que optarem por matricular o aluno em unidade escolar localizada a partir de 2 (dois) quilômetros de sua residência deverão tomar ciência, no ato da matricula, quanto à impossibilidade de atendimento por meio do Programa de Transporte Escolar Gratuito, exceto se não houver a modalidade de ensino na unidade escolar mais próximo a residência.

 

Parágrafo Único. Nos casos em que os pais ou responsáveis recusarem a vaga próxima à residência e optarem pela matrícula em unidade preferencial, o transporte do aluno será de responsabilidade da família.

 

Art. 5°. Para a utilização do serviço de transporte escolar os estudantes interessados, mediante responsável legal, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação, anualmente no ato da matrícula.

 

§ 1° Havendo mudança de endereço do aluno, o pai, a mãe ou responsável legal procederá à atualização de endereço na Secretaria Municipal de Educação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, prazo que o setor de Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.

 

§ 2° Todo estudante que fizer uso do Transporte Escolar que trata esta Lei, obrigatoriamente, deverá portar a Carteira do Transporte Escolar, emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6°. O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente estudantes que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do município.

 

§ 1º Os alunos com deficiência, necessidade especial específica ou em situação diferenciada poderão ser atendidos em condições diversas das fixadas e mediante análise criteriosa da Secretaria Municipal de Educação e a partir de decisão fundamentada.

 

§ 2º Para fazerem jus ao que dispõe o § 1° deste artigo, os pais e/ou responsáveis destes estudantes deverão protocolar junto à Secretaria Municipal de Educação requerimento de atendimento diferenciado com os motivos e documentos que justifiquem o pedido.

 

§ 3º Os pontos de embarque e desembarque serão determinados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 4° O Controle de Rotas Escolares se dará pelo preenchimento de ficha de acompanhamento pelos condutores a cada itinerário concluído.

 

Art. 7°. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de estudantes para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal, conforme o artigo 4º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB).

 

§1º O transporte escolar será de responsabilidade dos pais ou responsáveis quando o estudante for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte ou, ainda, cujo percurso a ser realizado for menor, conforme o artigo 4° desta Lei.

 

§2º Poderá ter eventuais remanejamentos e reconfigurações de rotas, nos períodos de estações climáticas em que as estradas vicinais têm maior dificuldade de acesso, devido às chuvas.

 

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a substitui-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

Art. 9º. São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos afetos a matéria ou decorrentes de legislação superior:

 

I - receber serviço adequado;

 

II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

 

III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;

 

IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e

 

V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação de Petrolândia.

 

Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.

 

Art. 10. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em Lei, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:

 

I - frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;

 

III - cooperar com a limpeza dos veículos;

 

IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;

 

V - cooperar com a fiscalização do Município;

 

VI - ressarcir os danos causados aos veículos;

 

VII - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis.

 

§ 1º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.

 

§ 2º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.

 

§ 3º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 11. Além das disposições especificadas na presente Lei, a Administração deverá observar, na execução do serviço do transporte escolar:

 

I - A Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a qual estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola; e

 

II - A Resolução nº 156, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE/PE), que dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar, pelas unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 12. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação, para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.

 

Art. 13. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:

 

I - Até 31/12/2023, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter, respectivamente, 18 (dezoito) anos e 15 (quinze) anos de utilização;

 

II - Até 31/12/2025, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter, respectivamente, 15 (quinze) anos e 13 (treze) anos de utilização;

 

III - até 31/12/2027, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter, respectivamente, 12 (doze) anos e 10 (dez) anos de utilização;

 

IV - Até 31/12/2029, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter, respectivamente, 10 anos e 07 (anos) de utilização;

 

Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável pelo Município.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 14. O condutor de veículo destinado ao transporte escolar deve satisfazer os seguintes requisitos:

 

I - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

II - Ser habilitado na categoria “D”;

 

III - Não ter cometido qualquer infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

 

IV - Ser aprovado em curso especializado, registrado e cadastrado no Sistema RENACH, constando no campo de observações as informações do referido curso e de que exerce atividade remunerada ao volante;

 

V - Quando da renovação do exame de Aptidão Física e Mental, bem como Avaliação Psicológica, o condutor deverá providenciar, com antecedência de 6 (seis) meses, a atualização do curso especializado, evitando impedimentos quando da renovação anual de AUTORIZAÇÃO da prestação do serviço;

 

VI - Apresentar certidão negativa, do cartório distribuidor de ação criminal relativa aos crimes, conforme artigo 329 do CTB.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos subordinados, deverão exigir dos condutores a certificação em curso de formação e/ou atualização na área de transporte escolar.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada dos condutores do transporte escolar.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Município implantará sistema de controle interno e social do transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo:

 

I – Adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:

 

a) Registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de pagamento);

 

b) Registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas e respectivos alunos (com geolocalização);

 

c) Monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de Gestão do Transporte Escolar;

 

d) Arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório, inclusive de sua fase interna;

 

e) Registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos contratos;

 

f) Promover e monitorar os mecanismos de transparência

 

II – Atendimento às demandas de usuários em prazo estabelecido em regulamento previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 8º da presente Lei;

 

III – Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo.

 

IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:

 

a) Documentação do processo licitatório e Contratos;

 

b) Relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários), veículos e motoristas;

 

c) Projetos das rotas georreferenciadas;

 

d) Composição de custos; Processos de pagamento;

 

e) Informações importantes e meios de contato.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei, editando os Decretos necessários à sua regulamentação.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por dotações constantes do orçamento vigente.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2022.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:DDA1C104