ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 829, de 03 de Agosto 2000, com redação dada pela Lei Municipal nº 867, de 25 de Agosto de 2005, e pela Lei Municipal nº 977, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei Municipal nº 829, de 03 de Agosto de 2000, com redação dada pela Lei Municipal nº 867, de 25 de Agosto de 2005, e pela Lei Municipal nº 977, de 16 de Setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º. ........................................

XV. Demais atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.”

“Art. 7º. ........................................

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos.

........................................

V. Instrução equivalente, no mínimo, ao ensino médio completo”

........................................

“Art. 9º-A. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I - Manter conduta pública e particular ilibada;

II - Zelar pelo prestigio da instituição;

III - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VI - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidades no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos integrantes das Secretarias Municipais;

VIII- Identificar-se em suas manifestações funcionais;

IX - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo Único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.”

........................................

““Art. 9º-B. É vedado aos Conselheiros Tutelares do Município de Panelas:

I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

Il - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

III - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

IV - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V - Delegar a pessoa que não sejam membros do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VI - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VIII - Proceder de forma desidiosa;

IX - Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

X - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos Artigos 101 e 129 da Lei Nº 8.069, de 1990;

XI - descumprir os deveres funcionais atinentes a sua ocupação;

XII - Divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos do ECA.”

........................................

“Art. 10. A atividade dos membros do Conselho Tutelar será remunerada, no valor de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito, terça-feira, 23 de Dezembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:DDA3E731