ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 732

LEI MUNICIPAL Nº 732, 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, do Município de Tracunhaém - PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRACUNHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, que tratará do acompanhamento da Alfabetização de crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental, por meio da qual o município de Tracunhaém - PE, em colaboração com o Estado e Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II - consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

III - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

IV - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

V - inferência - corresponde ao processo cognitivo pelo qual o leitor integra informações explícitas do texto, pistas contextuais e conhecimentos prévios para construir significados e estabelecer conclusões que não estão apresentadas de forma direta;

VI - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

VII - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

VIII - literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

IX - numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

X - educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

XI - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;

II - adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;

III - fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV - ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

a) consciência fonêmica e fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) inferência;

d) desenvolvimento de vocabulário;

e) compreensão de textos;

f) produção autônoma de texto;

g) prática social da leitura e da escrita; e

h) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

V - integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

VI - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

VII - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

VIII - igualdade de oportunidades educacionais;

IX - reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

X - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II - contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata a Lei nº 13.005/2014;

III - desenvolver estratégias previstas na Lei Municipal nº 501, de 19 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Tracunhaém - PE, com ênfase às Metas 2, 4, 5, 7, 9 e 16;

IV - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

V - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Tracunhaém - PE;

VI - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

VII - fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

VIII - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

IX - selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

X - promover ações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

XI - promover ações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência visual, considerando suas especificidades e garantindo o acesso a recursos, estratégias e tecnologias assistivas, incluindo o Sistema Braille, de modo a assegurar condições adequadas para o desenvolvimento da leitura e da escrita, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

XII - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

XIII - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

XIV - incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;

XV - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XVI - assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todos os estudantes em idade escolar;

XVII - promover, periodicamente, a avaliação da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento, avaliação e acompanhamento, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para garantir a alfabetização de todos até o final do segundo ano do ensino fundamental.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I - início do processo de alfabetização na educação infantil, com continuidade e priorização de seu desenvolvimento no segundo ano do Ensino Fundamental;

II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e

VII - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa tem por público-alvo:

I - crianças na primeira infância;

II - alunos do 1º e 2º ano do ensino fundamental;

III - alunos das modalidades especializadas de educação.

Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I - professores da educação infantil;

II - professores atuantes nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental;

III - professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

IV - demais professores da educação básica;

V - gestores escolares;

VI - coordenadores pedagógicos;

VII - dirigentes de rede pública de ensino;

VIII - famílias; e

IX - organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

II - capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental voltada para a alfabetização e letramento;

III - aquisição, seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV - ações de recomposição da alfabetização para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V - promoção de práticas de literacia familiar;

VI - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VII - formação de gestores educacionais e coordenadores pedagógicos para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;

VIII - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

IX - elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;

X - incentivo à organização do Programa Nacional Compromisso Criança Alfabetizada.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Secretaria Municipal de Educação;

II - análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Conselho Municipal de Educação;

III - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

IV - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática;

V - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tracunhaém/PE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa.

Art. 11º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tracunhaém/PE, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa.

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tracunhaém/PE, 30 de setembro de 2026.

 

ALUÍZIO XAVIER DA SILVA

Prefeito do Município de Tracunhaém/PE


Publicado por:
Alexandra Juliana da Silva
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