ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.364/2019

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.274/2018 e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n° 3.188/2006, que reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão – VITORIAPREV, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso de das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 43 da Lei Municipal n° 3.188/06, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 - Ressalvado o disposto no art. 40 desta lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato”.

“Parágrafo Único – A aposentadoria será devida até o último dia do mês do falecimento do segurado”.

Art. 2° - O art. 76 da Lei Municipal n° 3.188/06, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76 – Concedida a aposentadoria ou pensão por morte será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas”.

“Parágrafo único – Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes”.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, os art. 10 e art. 13 da Lei Municipal n° 4.274/2018.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2019.

 

JOSÉ AGLAÍLSON QUERÁLVARES JÚNIOR.

Prefeito 


Publicado por:
José Aldo de Santana
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