ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Fundo Municipal de Saúde de Itaquitinga

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUITINGA - REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PREGÃO ELETRÔNICO

013/2026

 

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DA UNIDADE MISTA MARIA ADELINA AZEVEDO, NO MUNICIPIO DE ITAQUITINGA-PE

 

DA FUNDAMENTO LEGAL A presente decisão observa os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios estabelecidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. Considera, ainda, os arts. 54, 71, inciso II e § 1º, e 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, além das disposições pertinentes do Decreto Municipal nº 23/2023. A revogação fundamenta-se, especificamente, no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observada a necessidade de motivação expressa e a demonstração das razões de interesse público pertinentes ao caso concreto, sem prejuízo da observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.

 

DA DECISÃO Diante do exposto, considerando os fatos registrados nos autos, a decisão proferida e em Conformidade com parecer técnico do departamento de engenharia.

A presente revogação deverá observar as formalidades legais aplicáveis, inclusive a prévia manifestação dos interessados, quando exigível, e a publicidade do ato nos meios oficiais pertinentes. Determina-se ao Setor de Licitações e Contratos que:

I – proceda à juntada deste Termo aos autos do processo administrativo;

II – dê ciência formal ao recorrente e aos demais participantes do processo;

III – providencie a publicação e a divulgação do ato de revogação nos meios oficiais pertinentes, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal da Transparência do Município, conforme aplicável;

IV – adote as providências administrativas necessárias ao encerramento do procedimento, observadas as disposições legais pertinentes;

V – caso permaneça o interesse público na contratação, promova a revisão dos documentos e das condições do procedimento, para posterior instauração de novo Processo licitatório ou adoção da medida juridicamente adequada.

Publique-se. Dê-se ciência aos interessados. Cumpra-se.

 

Jaqueline Vieira de Lira

Gestora


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:DDE1AC38