ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2022 - SESAU.

 

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DE MORENO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 601/2021 e nos termos dos artigos 157, 158, 159, 160 e 161, todos da Lei nº 023, de 21 de maio de 1993, que disciplina o Regime Jurídico único e dá outras providências:

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instaurar Processo Administrativo na modalidade Sindicância, com fulcro no artigo 157 da Lei Municipal nº 023/93;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para designar servidores com a finalidade instaurar Processo Administrativo na modalidade Sindicância;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os servidores: Otávio Rodrigo Cipriano da Silva Marinho, matrícula funcional nº 34.664, Ana Paula Ribeiro de Santana, matrícula funcional, nº 31.346 e Clebiana Estela Souza, matrícula funcional nº 031.727, para, sob a presidência do primeiro, aprovar as instruções gerais à elaboração de Sindicância no âmbito do Município do Moreno-PE, mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Autorizar, quando necessária, a utilização de suporte institucional.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de Janeiro de 2022.

 

Moreno, 05 de janeiro de 2022.

 

LADYODEYSE DA CUNHA SILVA SANTIAGO

Secretária Municipal de Saúde

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/01/2022. Edição 3002
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