ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Nº 001, DE 23 DE MARÇO DE 2023 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA LEGISLATIVA PREVISTO NO ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO -PE.
RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Nº 001, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta os procedimentos de contratações públicas no período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Salgadinho -PE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que revoga, em 1º de abril de 2023, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
CONSIDERANDO os termos do Acórdão do Plenário do TCU nº 507/2023, proferido nos autos do Processo TC nº 000.586/2023-4 em 22/03/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de organização do processo de transição entre as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e nº 14.133/2021, e respectivas aplicações no âmbito do Município de Salgadinho -PE,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.
Art. 2º Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, que vigora até 31 de março de 2023, os novos processos de licitação ou de contratações diretas deverão iniciar a fase preparatória com a indicação expressa da opção pelo regime legal aplicável, levando em consideração, para o exercício da opção, os prazos previstos no art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. Fica vedada a combinação de regimes jurídicos em uma mesma contratação.
Art. 3º A partir de 1º de abril de 2023, os processos de licitação e de contratação direta em andamento devem atender às seguintes diretrizes:
I – se até 31 de março de 2023 a fase preparatória tiver sido iniciada, fato este caracterizado com a instauração de processo administrativo que reconhece a necessidade de realizar uma contratação, ou houver sido autorizada a abertura da licitação ou da contratação direta com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que a publicação do edital ou da ratificação ocorra até 31 de dezembro de 2023;
II – os certames com editais já publicados que se encontrem adiados ou suspensos em 31 de março de 2023 podem retomar seu processamento de acordo com o regime legal anterior à Lei Federal nº 14.133/2021, desde que os atos de retomada, inclusive eventual necessidade de republicação do edital, sejam praticados até 31 de dezembro de 2023;
Art. 4º As atas de registro de preços, contratos, termos de credenciamento e aditamentos decorrentes de procedimentos administrativos conduzidos sob a égide das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e dos respectivos atos normativos que as regulamentam permanecem regidos por esses diplomas legais durante toda a sua vigência, incluindo eventuais prorrogações.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELANE BARBOSA DE LIMA SALGADO
Presidenta
ANTÔNIO DIONISIO DA SILVA FILHO
1º Secretário
JOSÉ RIVALDO DE MOURA
2º Secretário
Publicado por:
Edna Maria da Silva Fontes
Código Identificador:DE1312A9