ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 166, DE 01 DE JULHO DE 2026.

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR JOÃO BOSCO DE LIMA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, e considerando o princípio constitucional da legalidade, com fulcro no artigo 54 da Lei Municipal nº 156/2005,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao Sr. JOÃO BOSCO DE LIMA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade Nacional sob o nº 386.164.594-72(CPF), ocupante do cargo de TELEFONISTA (30 h/a semanais), matrícula nº 20, lotado na Secretaria Municipal de Administração, que faz jus a aposentadoria com fundamento no Art. 10º, § 7º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c com o Art. 6º e 7º da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c com o art. 34 da Lei Municipal nº 156/2005.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/07/2026.

 

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
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