ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO DE ERRATA
O Agente de Contratação Retifica que na Publicação do dia 18/01/2024, Edição: 3511 da AMUPE. RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Processo Nº 001/2024 - Inexigibilidade nº 001/2024. Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto: CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VISANDO AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RGPS E RPPS) CALCULADA INDEVIDAMENTE COM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO, MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E/ OU O INCREMENTO DA RECEITA DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTIVEIS E XISTO BETUMINOSO NO SUBSOLO BRASILEIRO E NA PLATAFORMA CONTINENTAL, QUANDO DECORRENTES DA EXISTÊNCIA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DENOMINADA PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL DO MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INTERINA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Fundamentação legal: nos termos da Lei Federal conforme o disposto artigo 74 alíneas III, a, b, c, e; §3º, §4º, elencados na lei 14.133/21; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e alterações trazidas pela Lei nº Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020. Contratada: GUERRA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 19.674.387/0001-90. Prazo: 12 (doze) meses. Onde se Lê: Valor global: R$ 0,30 (trinta centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Leia-se: Valor global: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
Xexéu 13 de Agosto de 2024.
TARCÍSIO MIGUEL MOURA DE ANDRADE FREITAS
Agente de Contração
Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:DE2F9A92