ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 47/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

REGULAMENTA O COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 686/2026 (POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO), E DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto nos arts. 20, 21 e 38 da Lei Municipal nº 686 política de alfabetização/2026,

 

CONSIDERANDO o direito à educação assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 686 política de alfabetização/2026, que criou o Comitê Municipal de Alfabetização e determinou sua regulamentação por decreto do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança colaborativa, o monitoramento baseado em evidências e a redução das desigualdades de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica regulamentado o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº 686 POLITICA DE ALFABETIZAÇÃO/2026.

Parágrafo único. O Comitê atuará em regime de colaboração e articulação com a União e o Estado de Pernambuco, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, ao letramento e à numeracia, com especial atenção:

 

I – à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – à consolidação das aprendizagens essenciais de leitura, escrita e matemática até o 5º ano;

III – à recomposição das aprendizagens dos estudantes em defasagem;

IV – à redução das desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

V – à inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial e à consideração das especificidades das escolas do campo, quilombolas e indígenas, quando houver.

 

Art. 3º A atuação do Comitê observará os princípios previstos no art. 6º da Lei Municipal nº 686/2026, em especial a gestão democrática, a equidade, a transparência e o controle social, o planejamento fundamentado em evidências e o respeito ao pluralismo de ideias e à autonomia pedagógica dos professores e das escolas.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Comitê será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representando:

 

I – o Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

II – a gestão educacional da Secretaria Municipal de Educação, por 2 (dois) representantes, sendo o Articulador Municipal do CNCA e 1 (um) integrante da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização;

III – os professores alfabetizadores dos anos iniciais, por 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) de escola urbana e 1 (um) de escola do campo;

IV – os professores da pré-escola, por 1 (um) representante;

V – os gestores escolares, por 1 (um) representante;

VI – o Conselho Municipal de Educação, por 1 (um) representante;

VII – o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), por 1 (um) representante.

§ 1º Os representantes previstos nos incisos III a V serão indicados por suas respectivas categorias, na forma definida pela Secretaria Municipal de Educação, e os previstos nos incisos VI e VII, pelos respectivos conselhos.

§ 2º A designação nominal dos membros será feita por Portaria do Secretário Municipal de Educação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 5º O Articulador Municipal do CNCA exercerá a Vice-Presidência e substituirá o Presidente em seus impedimentos. A Secretaria-Executiva será exercida por servidor da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, designado pelo Presidente.

 

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 6º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

 

I – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – analisar periodicamente os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e das avaliações estaduais e nacionais, bem como os indicadores de aprendizagem;

III – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização e de matemática no 2º ano do Ensino Fundamental, que não serão inferiores às fixadas no Objetivo 3 do Anexo I da Lei nº 15.388/2026;

IV – propor diretrizes complementares e recomendações técnicas;

V – apreciar e emitir parecer sobre o Relatório Municipal Anual de Alfabetização;

VI – acompanhar as ações de formação continuada e de acompanhamento pedagógico nas escolas;

VII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens e de identificação precoce de dificuldades em leitura, escrita e matemática;

VIII – acompanhar a elaboração e a execução dos Planos Escolares de Alfabetização;

IX – acompanhar os indicadores analisados por escola, etapa, raça/cor, sexo, localização (urbana ou do campo) e público da Educação Especial, propondo ações para reduzir desigualdades;

X – incentivar a identificação e a disseminação de práticas exitosas, inclusive para fins de candidatura ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, nos termos do art. 27 da Lei nº 15.247/2025;

XI – articular-se com o CME, o CACS-Fundeb e os órgãos de governança estadual e federal do CNCA.

Parágrafo único. As atribuições do Comitê não substituem as competências da Secretaria Municipal de Educação previstas no art. 23 da Lei Municipal nº 686/2026, nem têm caráter executivo.

 

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º As reuniões poderão ser presenciais ou por videoconferência.

§ 2º A convocação será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, salvo urgência justificada.

 

Art. 8º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 9º As reuniões serão registradas em ata, com data, participantes, assuntos tratados, deliberações e encaminhamentos, arquivada pela Secretaria-Executiva.

 

Art. 10. Poderão ser convidados, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, de instituições de ensino e de entidades sem fins lucrativos, bem como profissionais cuja contribuição seja relevante para os trabalhos.

 

Art. 11. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para análise de temas específicos.

 

Art. 12. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua instalação, a ser aprovado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários ao funcionamento do Comitê, cujas despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria, nos termos do art. 37 da Lei Municipal nº 686/2026.

 

Art. 14. A Portaria de designação nominal dos membros será publicada no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, e o Comitê será instalado em até 30 (trinta) dias após a publicação da Portaria.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as diretrizes das políticas nacional e estadual de alfabetização.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2026.

 

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO PREFEITO

Prefeito


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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