ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº742/2022

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Calumbi e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Calumb, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º - O enfrentamento à pobreza realiza-se de forma integrada pelas políticas setoriais, tais como assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, habitação, trabalho e renda, esporte, cultura e lazer, dentre outras, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais garantndo mínimos sociais e provendo a universalização dos direitos sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Seção I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. A Política de Assistência Social do Município Calumbi tem por objetivos:

- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice;

o amparo às crianças, aos adolescentes e juventude em vulnerabilidade social;

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

- a vigilância socioassistencial, que visa a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios, além de monitorar e avaliar os serviços ofertados pela rede socioassistencial

- a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

SEÇÃO I

Dos Princípios

 

Art. 4º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, exceto nos casos previstos em lei;

- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

SEÇÃO II

Das Diretrizes

Art. 5º. A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

 

I- primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III- cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV- matricialidade sociofamiliar;

V- territorialização;

VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 

CAPÍTULO III

Do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Calumbi

 

SEÇÃO I

Da Gestão

 

Art. 6º. A gestão das ações na Política de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 , cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas Organizaçôes da Sociedade Civil e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 7º - O Município de Calumbis atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 8º - O órgão responsável da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Gestora da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 9º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Calumbi organiza- se pelos seguintes tipos de proteção:

- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

- proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 10º. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

- Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.

 

Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Art. 11º. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

- proteção social especial de média complexidade:

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

Serviço Especializado de Abordagem Social;

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

- proteção social especial de alta complexidade:

Serviço de Acolhimento Institucional;

Serviço de Acolhimento em República;

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Parágrafo Único. O município tem autonomia, a partir da avaliação do gestor municipal de assistência social, baseados em dados da vigilância socioassistencial, em instituir serviços que atendam às necessidades locais locais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituído.

Art. 12º. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§1º. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas organizações da Sociedade civil.

§ 1º. O Centro de Referência de Assistência Social- CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§2º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é a unidade pública municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

 

§ 3º. Os CRAS, os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

– oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos, respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes,com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.

– universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios do município e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

– regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

 

Art. 15. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Calumbi, quais sejam:

- CRAS;

- CREAS;

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Art. 16. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006, nº 17, de 20 de junho de 2011, e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

Parágrafo único. Os estudos socioterritoriais feitos pela área da Vigilância socioassistencial em conjunto com usuários, trabalhadores, gestores, conselhos, movimentos sociais, pesquisadores, redes intersetoriais e demais interessados no tema são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Contribuindo para orientar o trabalho nos CRAS e CREAS e em toda a Rede Socioassistencial deverá ser organizado de forma que facilite o acesso e seu uso e a compreensão por profissionais da área, usuários e outras pessoas interessadas direta e indiretamente.

 

Art. 17. Considera-se entidade ou organização de assistência social, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou associados, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, e que presta serviços, atendimento ou assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.

§ 1º. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no Município depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º. O Município poderá celebrar instrumentos, na forma que dispuser a legislação específica, para transferência de recursos financeiros com entidades e organizações de assistência social, mediante Planos de Trabalho aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e em conformidade com as normas de transferência de recursos.

Art. 18. São seguranças afiançadas pelo SUAS:

- acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

condições de recepção;

escuta profissional qualificada;

informação;

referência;

concessão de benefícios;

aquisições materiais e sociais;

abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

- renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

- convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade;

- desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

- apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

 

SEÇÃO III

Das Responsabilidades

 

Art. 19. Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias;

- organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias;

- estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais;

- normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União;

- elaborar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, contendo:

ações de estruturação e aperfeiçoamento do SUAS em seu âmbito;

planejamento e acompanhamento da gestão, organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

- garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.742, de 1993;

- atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, com a efetiva instituição e funcionamento do:

conselho de assistência social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

fundo de assistência social constituído como unidade orçamentária e gestora, vinculado ao órgão gestor da assistência social, que também deverá ser o responsável pela sua ordenação de despesas, e com alocação de recursos financeiros próprios;

Plano de Assistência Social;

- prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive para as despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, no exercício de suas atribuições;

- realizar, em conjunto com os conselhos de assistência social, as conferências de assistência social;

- estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

- promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

- instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

- assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o financiamento dos serviços tipificados e benefícios assistenciais de sua competência, alocando-os no fundo de assistência social; XIII - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com os Planos de Assistência Social e compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

- dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

- formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e o orçamento da assistência social;

- garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

- garantir e organizar a oferta dos serviços socioassistenciais conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

- definir os serviços socioassistenciais de alto custo e as responsabilidades dos entes de financiamento e execução;

- estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

- definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas de modo a garantir a atenção igualitária.

- aprimorar a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único;

- gerir, de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do CNAS;

- implementar os protocolos pactuados na CIT;

- promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e o sistema de garantia de direitos;

- desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

- implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

- manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;

- definir, em seu nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação;

- elaborar, implantar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

- instituir e garantir capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social;

- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

- atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

- assessorar e apoiar as entidades e organizações visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social às normas do SUAS.

 

SEÇÃO IV

Do Plano Municipal de Assistência Social

 

Art. 21 - O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município.

 

§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

 

II- objetivos gerais e específicos;

 

III- diretrizes e prioridades deliberadas;

 

IV- ações estratégicas para sua implementação;

 

V- metas estabelecidas;

 

VI- resultados e impactos esperados;

 

VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

 

VIII- mecanismos e fontes de financiamento;

 

IX-tempo de execução;

 

X – cobertura da rede prestadora de serviços;

 

XI Consulta pública

 

§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:

 

I - as deliberações das conferências de assistência social;

 

II- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

 

III - ações articuladas e intersetoriais;

 

Parágrafo Único. O órgão gestor responsável pela política de assistência social apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social e tornar pública a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social sempre no ano seguinte ao término da sua execução.

 

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 22 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da Sociedade Civil (Usuários, Osc’s e Trabalhadores).

 

Parágrafo Único. Ter financiamento público e que a realização da Conferência Municipal de Assistência Social deverá ser precedida de debates regionais nos diversos territórios do município. (Incluido)

 

Art. 23 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

 

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

 

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; (trecho incluido)

 

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

 

IV - publicidade de seus resultados;

 

V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

 

VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 24 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

 

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

 

Art. 25 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

 

Parágrafo Único. Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da política de Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário (Incluído da Orientação dos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social/2015-MDS)

 

Art. 26 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

I - É imprescindível que o órgão gestor, assim como as organizações da sociedade civil de cada território crie e viabilize estratégias para garantir a presença dos usuários nos espaços de mobilização e controle social de forma regionalizada e/ou local. (nova Redação. Incluído da Orientação dos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social/2015-MDS)

II - São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. (nova Redação. Incluído da Orientação dos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social/2015-MDS)

 

CAPÍTULO VI

 

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.

 

Art. 27 - O Município será representado, nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

 

§1º O COEGEMAS E CONGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

 

CAPÍTULO VIII

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

Seção I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 28 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei nº12.435 de 6 de julho de 2011.

 

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

 

Art. 29 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 30 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

 

Art. 31 - O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

Art. 32 – A regulamentação da oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais, observado o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislação aplicável, terá os critérios de acesso estabelecidos pelo CMAS;

 

Art. 33 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

 

Seção II

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 34 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei

Orçamentária Anual – LOA do Município de Calumbi.

 

SEÇÃO II

 

DOS SERVIÇOS

 

Art. 35 - Serviços socioassistenciais e complementares são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Seção I

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 36 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais,

 

I- Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

II- Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Seção II

PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

 

Art. 37 - Os projetos de enfrentamento da pobreza, afetos de forma precípua à Política de Segurança Alimentar, compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social., e devem ser desenvolvidos em articulação com o SUAS.

 

Seção III

 

DA RELAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 38 - São organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 39 - As organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e poderão firmar convênios e/ou parcerias com o poder público, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,

 

Art. 40 - Constituem critérios para a inscrição das Organizações da Sociedade Civil ou organizações de

Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais

 

I- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV- garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 41. As Organizações da Sociedade Civil e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

 

I- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus obj etivos institucionais;

III- elaborar plano de ação anual;

IV- ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

I- análise documental;

II- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III- elaboração do parecer da Comissão;

IV- pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V- publicação da decisão plenária;

VI- emissão do comprovante;

VII- notificação à Organização da Sociedade Civil ou organização de Assistência Social por ofício

 

CAPÍTULO X

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 42 - O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão integrante do Sistema Único de Assistência Social do Município, terá sua regulamentação disciplinada em lei específica.

 

CAPÍTULO XI

 

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 43 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 44 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. (mantido texto original)

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

SEÇÃO I

Do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

 

Art. 45. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei Municipal nº 380, de 28 de junho de 1996, tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

 

Art. 46. Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§1º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

§2º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§3º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

§4º. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.

§5º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 47. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social, cabendo ao seu titular:

I - emitir cheques, abrir contas de depósito, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, sustar/contra - ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras das contas do FMAS;

II - cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, solicitar saldos/extratos de investimentos, efetuar transferência para a mesma titularidade e encerrar contas de depósito do FMAS;

 

III - liquidar e ordenar os empenhos e pagamentos das despesas do FMAS;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

V - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Parágrafo único. Havendo inexistência de departamento financeiro dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, caberá ao Gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a movimentação financeira do FMAS em conjunto com o Gestor da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 48. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por órgão conveniado;

II - parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV - construção, reforma ou ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

VIII - pagamento de despesas de custeio tais como materiais de consumo, locação de imóveis, contratação de serviços e outros insumos necessários para o desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios;

XIX - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da assistência social;

X - manutenção do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 49. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e da sociedade civil de assistência social se processarão mediante Termos de Fomento e Colaboração, convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 50. As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS periodicamente, de forma sintética, conforme definição do CMAS, e anualmente, de forma analítica.

 

Art.51. Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação.

 

Art.52. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Calumbi, 12 de julho de 2022

 

ERIVALDO JOSE DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvia Letícia Ribeiro Gomes de Lima
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