ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 025, DE 18 DE JULHO DE 2025

LEI N˚ 025, DE 18 DE JULHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei nº 027/2024, de 11 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).

 

§1º. A dotação discriminada no ANEXO I a ser incluída no Orçamento do Município por meio do Crédito Adicional Especial, autorizado por essa Lei, poderá ser suplementada nos termos do Art. 8º, inciso I, da Lei 861 de 11 de dezembro de 2023.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo será proveniente da anulação de dotações total ou parcial especificadas no ANEXO II.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 18 de julho de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita

 

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL

 

 

Órgão:

2000 - Prefeitura Municipal de Lagoa Grande

Unidade:

2003 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

Função:

27 – Desporto e Lazer

Subfunção:

812 – Desporto Comunitário

Programa:

2701 – Promoção do Desporto e Lazer

Ação:

1.96 - Construção, Reforma e/ou Ampliação de Campos e/ou Estádios de Futebol e Quadras Poliesportivas

Elemento de Despesa

Valor em R$

Fonte de Recursos

4.4.90

100.000,00

200 – Recursos Próprios

4.4.90

750.000,00

245 – Transferência Especial da União

TOTAL

850.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL R$ 850.000,00

 

Ana Catharina Garziera Moreno

Prefeita

 

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

 

Órgão:

2000 – Prefeitura Municipal de Lagoa Grande

Unidade:

2007 – Secretaria de Educação e Cultura

Função:

27 – Desporto e Lazer

Subfunção:

812 – Desporto Comunitário

Programa:

2701 – Promoção do Desporto e Lazer

Ação:

1.28 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Quadras Poliesportivas

Elemento de Despesa

Valor em R$

Fonte de Recursos

4.4.90.

650.000,00

200 – Recursos Próprios

TOTAL

650.000,00

 

 

 

Órgão:

2000 - Prefeitura Municipal de Lagoa Grande

Unidade:

2003 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

451 – Infraestrutura Urbana

Programa:

1501 – Infraestrutura Urbana e Mobilidade

Ação:

1.18 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Praças, Parques e Jardins

Elemento de Despesa

Valor em R$

Fonte de Recursos

4.4.90

200.000,00

200 – Recursos Próprios

TOTAL

200.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL R$ 850.000,00

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:DE887B14