ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO Nº: 13/2025
INTERESSADO: MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.930.011./0001-82, com sede na Rua Primitivo de Miranda, 471, Matriz, Vitória de Santo Antão/PE, CEP: 55602-150, FONE: (081) 3523-9867, endereço eletrônico:distribuidoraideal2011@hotmail.com.
ASSUNTO: Apuração de Inexecução Total do Contrato
Aos 19 dias do mês de dezembro de 2025, na Sede do Palácio Municipal Francisco Heráclio do Rêgo, a autoridade competente, o Sr. Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima, Prefeito do Município de Limoeiro-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Decreto Municipal Nº 238 de 2025 e demais normas aplicáveis, decide:
I - INSTAURAR o presente Processo Administrativo Sancionatório para apurar indícios de inexecução contratual por parte da empresa MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, referente ao Contrato nº 002/2025, referente ao Processo Licitatório nº 038/2024 e Pregão nº 016/2024.
II - FUNDAMENTAÇÃO: A instauração baseia-se nos relatórios de fiscalização, documentos anexos, que apontam para o descumprimento da cláusula Décima Primeira, subitem 11.1.1 do contrato 002/2025 e do inciso III, da Lei 14.133/2021.
III - OBJETIVO: Verificar a ocorrência de infração administrativa e, se confirmada, aplicar as sanções previstas no contrato e na legislação, que podem incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, ou declaração de inidoneidade.
IV - INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Fica determinado o encaminhamento dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração Contratual – CPAAIC, para a devida instrução processual, devendo ser notificada a empresa para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Publique-se e autue-se.
Limoeiro, 19 de dezembro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:DEA78CF0