ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.461/2026 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
LEI Nº 1.461/2026.
Dispõe sobre medidas para a humanização do parto e combate à violência obstétrica no âmbito do Município de Cachoeirinha e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 011/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido que toda pessoa gestante terá o direito à assistência humanizada durante a gestação pré-parto, parto e puerpério, incluindo-se o abortamento espontâneo ou previsto em lei, na Rede Pública de Saúde do Município de Cachoeirinha, integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como nos estabelecimentos privados de saúde instalados no território municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se parto humanizado ou assistência humanizada ao parto e nascimento o atendimento que:
I – Assegure a segurança do processo, bem como a saúde e o bem-estar da pessoa parturiente e do recém-nascido;
II – Adote rotinas e procedimentos baseados em evidências científicas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde – OMS, pelo Ministério da Saúde ou por instituições científicas reconhecidas;
III – Garanta à pessoa gestante o direito de optar pelos procedimentos que, resguardada a segurança do parto, lhe proporcionem maior conforto e bem-estar, incluindo métodos não farmacológicos e farmacológicos para alívio da dor;
IV – Assegure o direito ao consentimento livre e esclarecido antes da realização de procedimentos invasivos, salvo em emergências que representem risco de morte à gestante ou ao recém-nascido;
V – Observe as diretrizes da Política Nacional de Humanização e das normas do Ministério da Saúde referentes à assistência obstétrica e neonatal;
VI – Assegure o direito à presença de acompanhante de livre escolha da parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme a Lei Federal nº 11.108/2005.
Parágrafo único. O Município poderá regulamentar a atuação de doulas nos estabelecimentos de saúde, garantindo o acesso dessas profissionais quando solicitado pela gestante.
Art. 3º São princípios da assistência humanizada na gestação, pré-parto, parto e puerpério:
I – Harmonização entre segurança e bem-estar da pessoa gestante, parturiente ou puérpera, bem como do nascituro ou recém-nascido;
II – Mínima intervenção da equipe técnica, respeitando o processo fisiológico do parto;
III – Preferência pela utilização de métodos menos invasivos;
IV – Possibilidade de escolha informada dos métodos de assistência do parto;
V – Fornecimento de informações claras e completas à gestante e ao acompanhante;
VI – Assistência livre de discriminação de qualquer natureza;
VII – Cuidado centrado na pessoa gestante, respeitando sua autonomia, dignidade e necessidades.
Art. 4º A pessoa gestante atendida no sistema municipal de saúde terá direito à elaboração de Plano Individual de Parto, o qual deverá ser anexado a seu prontuário, contendo suas diretivas antecipadas de vontade.
§1º O plano poderá incluir, entre outros aspectos:
I – Local preferencial de realização de parto;
II – Métodos de alívio de dor;
III – Presença do acompanhante;
IV – Presença de doula, quando desejado;
V – Posição de parto preferencial;
VI – Procedimentos que aceita ou recusa durante o parto.
§2º O plano poderá ser modificado sempre que houver necessidade clínica ou decisão da gestante.
Art. 5º Qualquer procedimento que contrarie o Plano Individual de Parto deverá ser justificado por escrito no prontuário, pelo profissional responsável, quando houver necessidade clínica.
Parágrafo único. A gestante ou seu acompanhante terá direito a acesso ao prontuário médico.
Art. 6º A equipe responsável pelo parto deverá adotar práticas baseadas em evidências científicas, incluindo:
I – Monitoramento adequado do trabalho de parto;
II – Utilização do partograma;
III – Utilização de materiais esterilizados;
IV – Incentivo ao contato pele a pele entre mãe e recém-nascido;
V – estímulo à amamentação na primeira hora de vida.
Parágrafo único. Ressalvada prescrição médica em contrário, será permitido à parturiente:
I – Movimentar-se durante o trabalho de parto;
II – Escolher a posição que lhe seja mais confortável;
III – Ingerir líquidos e alimentos leves.
Art. 7º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado por profissional de saúde que cause dano físico ou psicológico à gestante, parturiente ou puérpera, mediante tratamento desumano, abuso de medicalização ou intervenção desnecessária.
Art. 8º Constituem exemplos de violência obstétrica:
I – Tratamento desrespeitoso, humilhante ou agressivo;
II – Realização de procedimentos sem consentimento da gestante;
III – Impedir a presença de acompanhante;
IV – Realizar cesariana sem indicação clínica;
V – Submeter a gestante a procedimentos dolorosos ou invasivos sem necessidade clínica;
VI – Impedir o contato imediato entre mãe e recém-nascido sem justificativa médica.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a elaborar e divulgar Cartilha de Direitos da Gestante, Parturiente e Puérpera, com linguagem acessível à população.
Art. 10. Os estabelecimentos de saúde que realizem atendimento pré-natal ou parto, ficam autorizados a afixar cartazes informativos contendo:
I – Direitos da gestante previstos nesta Lei;
II – Canais de denúncia de violência obstétrica;
III – Orientação sobre acesso ao prontuário médico.
Art. 11. As denúncias de descumprimento desta Lei poderão ser encaminhadas:
I – À Ouvidoria do SUS municipal;
II – À Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeirinha;
III – Ao Ministério Público do Estado de Pernambuco;
IV – À Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;
V – Aos Conselhos Profissionais competentes.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Executivo Municipal, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha, 11 de junho de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:DEAAFA76