ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.206//2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica de promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Fica proibido deixar animais domésticos sem a supervisão humana, no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica proibido deixar animais domésticos sem a supervisão humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada, no âmbito do Município do Paulista.

 

Artigo 2º - A conduta de deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 (setenta e duas ) horas consecutivas configura maus tratos e acarretará a imposição das seguintes sanções:

 

I – perda da guarda do animal e proibição de obter guarda de outros animais pelo prazo de 05 (cinco) anos, se a infração for cometida por pessoa natural;

 

II – multa entre R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser graduado de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido;

 

III – Cassação da inscrição municipal da empresa, se a infração for cometida por pessoa jurídica.

 

Artigo 3º - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.

 

Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes nesta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Antonio Filgueira Galvão Filho


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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