ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 566/2025 - REPUBLICAÇÃO

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco, para o período de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnóstico e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3º O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetos e metas com o propósito de viabilizar implementação e a gestão das

 

políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4º - O PPA 2026/2029 terá como diretrizes:

I - Ampliação do acesso à educação básica, melhoria de qualidade do ensino e da aprendizagem;

II – Garantia de acesso a saúde;

III - Garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano;

IV - Melhoria das condições de segurança pública no município;

V - Estímulo ao desenvolvimento econômico do município;

VI - Melhorias do acesso aos serviços públicos e a informação;

VII - Fortalecimento da política habitacional e interesse social;

VIII - Aprimoramento do processo do orçamento participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade com melhoria de articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos do planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;

IX - Promoção da recuperação e preservação ambiental;

X – Promoção de políticas de valorização e formação cultural, fortalecimento do turismo e investimentos em esporte e lazer;

XI - Enfrentamento permanente a estiagem e desenvolvimento da infraestrutura para uma melhor convivência com a seca; e,

 

XII - Implementação de conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município, denominada de Agenda Transversal;

XII.A - A Agenda Transversal de que trata o caput do inciso terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em

conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis; e,

XII.B - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art.5º O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental de centros de resultados e programas estratégicos, assim definidos:

 

Centros de resultado: expressa as transformações alcançadas pela ação gerencial em bens e serviços colocados à disposição da sociedade; e

Programas Estratégicos: expressa as diversas ações planejadas por diferentes órgãos, que devem ser pensadas e executadas de forma conjunta para o melhor aproveitamento dos recursos e garantir mais resultados para a sociedade.

 

Art. 6º O Programa Estratégico é composto por Objetivos, Indicadores e o Valor Global.

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito.

§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregando as esferas orçamentárias Fiscal e Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

 

Art.7º - Integram o PPA 2026/2029 os seguintes anexos:

§1º - Planejamento Orçamentário:

I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;

III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do

Programa Governamental;

IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.

 

§2º - Relatórios Auxiliares:

I – Síntese das Ações por Função e Subfunção; e,

II – Planejamento Orçamentário.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art.8º Os programas constantes no PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais; e

§ 2º As vinculações entre as ações orçamentárias e os programas estratégicos constarão nas Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art.9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis de Crédito Adicional.

 

Art.10 Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026/2029 e com a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

 

Art.11 A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução de suas metas, sobretudo, para garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e,

Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.

 

Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026/2029.

 

Art.12 A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas Estratégicos e Centros de Resultados.

 

Art.13 O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio a gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Centros de Resultados, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na Internet informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2026/2029.

 

Art.14 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:

 

Seção II

Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;

Situação, por Programa e Centros de Resultados;

Execução financeira dos Programas e Centros de Resultados.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art.15 O monitoramento do PPA 2026/2029 é a atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.

 

Art.16 A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.17 Considera-se revisão do PPA 2026/2029 a inclusão, a exclusão ou alteração de Programas.

§ 1º A revisão que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei.

§ 2º Os Projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianual que incluem o Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.

§ 3º O Poder Executivo para contabilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e pelas Leis de Crédito Adicional deverá:

Alterar o Valor Global do Programa;

Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e,

 

Incluir, excluir ou alterar metas.

 

§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I- Indicador;

II- Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária; e,

Órgão responsável.

 

§ 5º As modificações efetuadas nos termos do §4º deverão ser informadas a Câmara Municipal.

 

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal

 

OBS.: A LEI COMPLETA COM TODOS OS SEUS ANEXOS, ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL: https://transparencia.santafilomena.pe.gov.br/app/pe/santa-filomena/1/acervo-de-leis


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
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