ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 566/2025 - REPUBLICAÇÃO
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco, para o período de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnóstico e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetos e metas com o propósito de viabilizar implementação e a gestão das
políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2026/2029 terá como diretrizes:
I - Ampliação do acesso à educação básica, melhoria de qualidade do ensino e da aprendizagem;
II – Garantia de acesso a saúde;
III - Garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano;
IV - Melhoria das condições de segurança pública no município;
V - Estímulo ao desenvolvimento econômico do município;
VI - Melhorias do acesso aos serviços públicos e a informação;
VII - Fortalecimento da política habitacional e interesse social;
VIII - Aprimoramento do processo do orçamento participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade com melhoria de articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos do planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;
IX - Promoção da recuperação e preservação ambiental;
X – Promoção de políticas de valorização e formação cultural, fortalecimento do turismo e investimentos em esporte e lazer;
XI - Enfrentamento permanente a estiagem e desenvolvimento da infraestrutura para uma melhor convivência com a seca; e,
XII - Implementação de conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município, denominada de Agenda Transversal;
XII.A - A Agenda Transversal de que trata o caput do inciso terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis; e,
XII.B - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art.5º O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental de centros de resultados e programas estratégicos, assim definidos:
Centros de resultado: expressa as transformações alcançadas pela ação gerencial em bens e serviços colocados à disposição da sociedade; e
Programas Estratégicos: expressa as diversas ações planejadas por diferentes órgãos, que devem ser pensadas e executadas de forma conjunta para o melhor aproveitamento dos recursos e garantir mais resultados para a sociedade.
Art. 6º O Programa Estratégico é composto por Objetivos, Indicadores e o Valor Global.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito.
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregando as esferas orçamentárias Fiscal e Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Art.7º - Integram o PPA 2026/2029 os seguintes anexos:
§1º - Planejamento Orçamentário:
I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
§2º - Relatórios Auxiliares:
I – Síntese das Ações por Função e Subfunção; e,
II – Planejamento Orçamentário.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art.8º Os programas constantes no PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais; e
§ 2º As vinculações entre as ações orçamentárias e os programas estratégicos constarão nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art.9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis de Crédito Adicional.
Art.10 Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026/2029 e com a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art.11 A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução de suas metas, sobretudo, para garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e,
Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026/2029.
Art.12 A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas Estratégicos e Centros de Resultados.
Art.13 O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio a gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Centros de Resultados, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.
Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na Internet informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2026/2029.
Art.14 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
Seção II
Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;
Situação, por Programa e Centros de Resultados;
Execução financeira dos Programas e Centros de Resultados.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art.15 O monitoramento do PPA 2026/2029 é a atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art.16 A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.17 Considera-se revisão do PPA 2026/2029 a inclusão, a exclusão ou alteração de Programas.
§ 1º A revisão que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei.
§ 2º Os Projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianual que incluem o Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.
§ 3º O Poder Executivo para contabilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e pelas Leis de Crédito Adicional deverá:
Alterar o Valor Global do Programa;
Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e,
Incluir, excluir ou alterar metas.
§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I- Indicador;
II- Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária; e,
Órgão responsável.
§ 5º As modificações efetuadas nos termos do §4º deverão ser informadas a Câmara Municipal.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
OBS.: A LEI COMPLETA COM TODOS OS SEUS ANEXOS, ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL: https://transparencia.santafilomena.pe.gov.br/app/pe/santa-filomena/1/acervo-de-leis
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:DEC50F5F