ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4181/2015

EMENTA: Dispõe sobre a localização de postos de derivados de petróleo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Os postos de venda de derivados de petróleo, de etanol e gás natural veicular - GNV, só poderão ser instalados na área urbana deste Município a uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de um posto para outro posto, em todos os ângulos de sua construção e em especial nas áreas residenciais.

 

Art. 2º.O alvará de funcionamento para essa finalidade só poderá ser concedido aos proprietários que, ao se dirigirem à Prefeitura deste Município, estejam obrigados a cumprir os ditames de que trata o Art. 1º dessa Lei.

 

Art. 3º.A concessão do habite-se não poderá ser expedida pelo Município antes da instalação ser vistoriada pela(s) Secretaria(s) competente(s) do Município, a fim de atender aos preceitos da segurança e do meio-ambiente, sob pena de cancelamento do pedido formulado.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3031, de 1º de março de 2001.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de outubro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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