ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POÇÃO
Prefeitura Municipal de Poção
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO Nº 001/2026 - CONTRATO Nº 086/2025/PMP
-Processo Nº: 052/2025/PMP
-Modalidade/Nº: Inexigibilidade Nº 032/2025.
-Objeto Descr.: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ACOMPANHAR E EFETIVAR EM JUÍZO A RECUPERAÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO EXTINTO FUNDEF.
-Contrato Nº: 086/2025/PMP
-Contratado: GABRIEL FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 26.469.032/0001-24, com escritório na Avenida Doutor Joaquim de Brito, nº 234-A, Prado, Pesqueira - PE.
-Valor Contratado: R$ 797.442,13 (setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que se dará de forma futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres desse Município 2.8 – O pagamento dos honorários advocatícios contratuais ocorrerá exclusivamente mediante a utilização da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre os precatórios decorrentes do cumprimento de sentença objeto do contrato, permanecendo o valor principal do FUNDEF integralmente destinado às ações de educação.
-Das alterações: prorrogar a vigência por 12 (doze) meses.
Poção - PE, 11 de setembro de 2026.
JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA
Prefeito (*)
Publicado por:
Lizandra Helena de Meneses Estevão Mergulhão
Código Identificador:DF015322