ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 033/2026

EMENTA: Institui o Sistema Municipal de Avaliação Educacional – SAEC no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão educacional, garantindo mecanismos permanentes de diagnóstico das aprendizagens e de monitoramento dos resultados escolares;

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a importância de instituir processos sistemáticos de avaliação para subsidiar decisões pedagógicas, administrativas e de formação continuada, assegurando a qualidade e a equidade na educação pública municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado-PE, o Sistema Municipal de Avaliação Educacional – SAEC, instrumento oficial de diagnóstico, monitoramento, análise e melhoria da aprendizagem e da gestão pedagógica.

Art. 2º O SAEC tem como finalidade:

I – avaliar, de forma sistemática, o desempenho dos estudantes da educação infantil, ensino fundamental anos iniciais e finais;

II – acompanhar indicadores educacionais relacionados à alfabetização, fluxo escolar, permanência, equidade e qualidade da aprendizagem;

III – subsidiar a elaboração de políticas públicas, formação continuada, recomposição das aprendizagens e planejamento escolar;

IV – fomentar a cultura da avaliação e do uso pedagógico dos resultados.

Art. 3º O SAEC será composto pelos seguintes instrumentos:

I – Avaliação Diagnóstica Municipal, aplicada no início de cada ano letivo;

II – Avaliação Formativa Municipal, realizada semestralmente;

III – Avaliação Externa Municipal (Prova SAEC), aplicada anualmente aos estudantes do 2º, 5º e 9º anos;

IV – Monitoramento de Indicadores, incluindo:

a) taxa de alfabetização;

b) níveis de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática;

c) fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono);

d) frequência;

e) equidade entre escolas, turno e zona (urbana e rural).

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral do SAEC, cabendo-lhe:

I – elaborar matrizes de referência alinhadas à BNCC;

II – definir procedimentos técnicos das provas;

III – selecionar e validar itens, instrumentos e protocolos;

IV – organizar e supervisionar a aplicação;

V – divulgar relatórios consolidados para toda a rede;

VI – promover formação continuada com base nos resultados.

Art. 5º As avaliações previstas neste Decreto terão caráter:

I – diagnóstico (não classificatório);

II – formativo, visando ao ajuste das práticas pedagógicas;

III – orientador, para subsidiar políticas de recomposição, alfabetização e melhoria contínua da aprendizagem.

Art. 6º Os resultados do SAEC deverão ser analisados por:

I – escolas;

II – equipes gestoras;

III – coordenação pedagógica;

IV – Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Cada escola deverá elaborar, a partir dos resultados, um Plano de Intervenção Pedagógica com metas de aprendizagem.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente:

I – Boletim Municipal de Aprendizagem;

II – Relatório Técnico-Pedagógico do SAEC;

III – Indicadores por escola, ano escolar, turno e zona urbana/rural.

Art. 9º Os resultados serão apresentados em reuniões técnicas com gestores, professores, conselhos escolares e comunidade, preservando a identidade dos estudantes.

Art. 10. O SAEC poderá utilizar plataformas digitais, itens de avaliação próprios ou contratados, desde que validados tecnicamente.

Art. 11. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a editar normas complementares, portarias, instruções normativas e cronogramas de aplicação das avaliações.

Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e contratos com:

I – Instituições de ensino superior públicas ou privadas;

II – Institutos de pesquisa e avaliação educacional;

III – Empresas especializadas em formação continuada, na elaboração, aplicação e correção de avaliações educacionais;

IV – Organizações da sociedade civil com comprovada experiência na área de educação e avaliação;

V – Órgãos estaduais e federais vinculados à educação.

§ 1º As parcerias e contratações terão como finalidade a execução de atividades técnicas relativas à formação dos profissionais da Rede, à produção e aplicação de instrumentos avaliativos, bem como à análise dos dados e emissão de relatórios diagnósticos.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissões técnicas para acompanhar e validar os processos de elaboração, aplicação e análise das avaliações.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado-PE, 29 de junho de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO 

Prefeito


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
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