ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 339/2021.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, no uso de suas atribuições legais especialmente àquelas que lhes são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Solidão/PE que passará a se chamar Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas de Solidão, órgão integrante do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas é um órgão de cooperação governamental, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, tem o objetivo de institucionalizar a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da Sociedade Civil, ligados à cultura e ao turismo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas é órgão colegiado, sendo instância permanente, de caráter deliberativo e fiscalizador, tendo por base as resoluções e os princípios postulados pelos fóruns Setoriais de cultura e as conferências de cultura, atua na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas de cultura e turismo do município de Solidão.

 

Art. 3º - As Entidades Parceiras integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas deverão estar inscritas previamente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) e eleitas bienalmente pela Conferência Municipal de Cultura.

 

Art. 4º - São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas:

 

I - Organizar e dirigir seus serviços administrativos;

II - Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de Políticas Públicas para o desenvolvimento da cultura e do turismo a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

III - Formular Políticas Públicas Culturais e Turistas inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura e Turismo;

IV - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura e Turismo, a partir das diretrizes e ações definidas, observando as recomendações dos fóruns setoriais de cultura e Turismo e da Conferência Municipal de Cultura e Turismo;

 

V - Garantir a cidadania cultural e turística como direito de acesso e fruição dos bens culturais e turísticos, de produção e de preservação das memórias materiais e/ou imateriais históricas, social, político, turístico, artística e ambiental;

VI - Incentivar estudos, eventos, projetos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura e do turismo;

VII - Auxiliar, apoiar, incentivar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores culturais e turísticos públicos e privados (entidades de caráter cultural e turística beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);

VIII - Propor Políticas Públicas de geração, captação e alocação de recursos para o Setor Cultural e Turístico;

IX- Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais e turísticas;

X - Auxiliar na permanente atualização do cadastro das Entidades Culturais e Turísticas do Município, enquanto Entidades Parceiras, dos produtores culturais e dos pontos de cultura;

XI - Homologar os registros de Entidades parceiras do Município de Solidão;

XII - Opinar sobre o reconhecimento das instituições com fins culturais e/ou turísticos, para efeito de recebimento de auxílios ou subvenções, mediante a aprovação de seus estatutos;

XIII - Opinar sobre os programas apresentados por instituições culturais e/ou Turísticas para efeito de recebimento de subvenções, auxílios e/ou orientá-los como forma de colaboração;

XIV - Avaliar o reconhecimento de instituições culturais e/ou turísticas como organizações sociais;

XV - Propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações orçamentárias específicas às instituições com fins culturais e/ou artísticos, sendo as mesmas públicas ou privadas declaradas de utilidade pública municipal, tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural ou turístico e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística ou do turismo local;

XVI - Emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelas entidades parceiras culturais e/ou turísticas sobre a capacidade técnica de execução pela proponente do projeto de auxílio financeiro com recursos próprios do orçamento municipal vinculado ou não e/ou com recursos vinculados oriundos de transferência federal ou estadual.

XVII - Fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais e/ou turisticos de entidades parceiras e emitir parecer sobre a prestação de contas dos mesmos;

XVIII - buscar articulação com outros conselhos municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;

XIX - Contribuir e sugerir diretrizes para as Políticas Públicas Culturais e Turísticas a serem implementadas e desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;

XX - Elaborar e publicar os editais que contenham objetos culturias e/ou turísticos em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude;

XXI - Elaborar, promover, convocar, organizar e coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, as ações culturais e turísticas locais de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e Tusrísticos, os Fóruns Setoriais de Cultura e Turismo anualmente organizado em 02 (duas) áreas (Cultura e Turismo) e/ou posteriormente a Conferência Municipal de cultura e turismo a cada 02 (Dois) anos;

XXII - Elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura e Turismo;

XXIII - Apoiar os acordos e pactos entre os órgãos do Município para implementação do Sistema Municipal de Cultura e Turismo;

XXIV - Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura e Turismo;

XXV - Colaborar com os conselhos estadual e nacional de Políticas Culturais e turísticas, como órgão consultivo e/ou assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;

XXVI - Zelar e fazer cumprir-se o Sistema Municipal de Cultura e Turismo;

XXVII - Auxiliar na fiscalização sobre a execução dos projetos financiados com recurso do Município e também pela execução dos projetos objetos de convênios entre o Município de Solidão e o Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;

XXIII - Sugerir medidas para criação, com sustentabilidade, preservação e manutenção de um Centro Cultural e Turístico do Município;

XXIX - Reestruturar e aprovar seu regimento interno no prazo de 180 dias após a publicação desta lei, submetendo-o à aprovação do gestor público municipal;

XXX - Fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e Turísticos, quando existir;

XXXI - Aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais e Turíssticos de reconhecimento prévio em benefício à sociedade civil e em fortalecimento às identidades artísticas e turísticas locais;

XXXII - Debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural e turística, para submeter posteriormente aos órgãos municipais competentes;

XXXIII - Acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas culturais e turísticas inclusivas, previstas no plano municipal de cultura e turismo e na forma de seu regimento interno;

XXXIV - Fomentar, propor, apoiar, acompanhar e fiscalizar a criação e o funcionamento de espaços culturais e turísticos de iniciativa de associações de moradores, empresas industriais e comerciais privadas e/ou grupos organizados, estimulando à busca de parceria com a Administração Pública Municipal;

XXXV - Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, natural, imaterial e turístico do Município de Solidão;

XXXVI - Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural e turística que sejam submetidos pela administração pública municipal e/ou órgãos competentes da sua administração indireta na área cultural e turística do município de Solidão;

XXXVII - Fomentar, opinar sobre convênios e incentivá-los quando autorizados pelo gestor público municipal, visando à realização de exposições, festivais, congresso, seminários, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário ou intercâmbio cultural e/ou turístico com outras entidades culturais;

XXXVIII - Participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância à área cultural e Turística.

 

Art. 5º - A Gestão Municipal garante infraestrutura para o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas como garantia do desempenho de suas funções e atribuições.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas tem o direito de fazer uso de espaços oficiais nos meios de comunicação (escrita/falada) para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no regimento interno.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas será formado por:

 

I - Membros Titulares – Administração Pública, na seguinte conformidade:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante das demais secretarias;

 

II - 03 (três) Membros Titulares – Sociedade Civil pertencentes aos segmentos culturais e turísticos existentes no âmbito do município de Solidão/PE, na seguinte conformidade:

III - Membros Suplentes: para cada membro titular, previsto neste artigo, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

 

§ 1.º - Sendo os membros da Administração Pública indicados pelo Gestor Público Municipal e os membros da sociedade civil indicados através dos seus respectivos segmentos culturais conforme Regimento Interno do Conselho.

 

§ 2.º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas será nomeado, por ato do gestor público municipal, para um período de 02 (dois) anos, permitida somente uma recondução, cuja primeira constituição será formada no prazo de até 180 dias contados à partir da publicação da presente Lei, após a relização da conferência municipal de cultura e turismo e com a indicação dos membros representantes da sociedade civil nela escolhidos.

§ 3.º - Os mandatos dos atuais conselheiros do Conselho de Cultura e Turismo terão vigência até a composição do primeiro conselho, nos termos desta Lei e no prazo do paragrafo anterior.

 

§ 4.º - O Conselho Municipal de Políticas Culturias e Turistícas será gerido por um presidente, um vice-presidente e um secretário, cabendo o cargo de presidnete ao Secretário Municipal de Cultura e os demais cargos serão eleitos entre os demais membros na primeira reunião ordinária de cada conselho.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas deverá estar representado pela diversidade cultural e turística existentes no Município de Solidão, para tanto, a referência destas escolhas são a Conferência Municipal de Cultura e Turismo, de onde deve emergir representantes da sociedade civil no órgão colegiado.

 

Art. 9º - Os seis (06) membros da sociedade civil, serão escolhidos na Conferência Municipal de Cultura e Turismo, tendo em vista à ampla participação de todos os segmentos culturais e turistícos da sociedade civil, devendo ser os representantes indicados e eleitos por seus pares dentre os seguimentos culturais e turísticos com atuação no ambito do Município de Solidão.

 

Art. 10 - Os 06 (seis) representantes da Administração Pública Municipal serão indicados pelo gestor Público Municipal, levando em conta a seguinte Composição:

- 02 (dois), titular e suplente, Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e juventude;

- 02 (dois), titular e suplente, Representantes da Secretaria de Educação;

- 02 (dois), títular e suplente, Representantes das demais secretarias;

 

Art.11 - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico, cultural e turístico do Município de Solidão-PE.

 

Art. 12 - Os conselheiros representantes da sociedade civil eleitos para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas poderão ser substituídos nas seguintes hipoteses:

 

I - Por meio de comunicação formal por escrito, encaminhada ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais pelo conselheiro que deseja renunciar ou pela entidande que ele representa;

II - Por decisão do seguimento cultural que o indicou o(s) conselheiro(s).

 

Art. 13 - A função de membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas não será remumerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

§ 1º - Resguardando-se ao membro do Conselho Municipal de Cultura e Turismo o direito a abono de falta ao trabalho, quando convocado a serviço do conselho, mediante declaração.

§ 2º - A participação no Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas deverá ser considerada como critério qualificativo para os membros que concorrerem a processo seletivo na esfera municipal.

 

Art. 14 - A recomposição do conselho municipal de Políticas Culturais e Turisticas para o exercício seguinte será feita mediante eleição em plenária convocada e publicada por edital.

 

Art. 15 - O representante e seu respectivo suplente, indicado pela entidade ou órgão, deverá ter conhecimento suficiente e comprovado para representar o segmento no conselho municipal de Políticas Culturais e Turisticas.

 

Art. 16 - Os Membros indicados pela administração pública municipal deverão ser substituídos no Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas, quando ocorrer a sua demissão ou exoneração do cargo público que justificou a sua representatividade.

 

Parágrafo Único: Havendo substituição de conselheiro, o substituto será nomeado para concluir o mandato do substituído.

 

Art. 17 - Os representantes das entidades ou órgãos culturais e/ou turísticos, após eleição em plenário, e os representantes da administração pública municipal serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para integrar o Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas.

 

Art. 18 - Os casos omissos nesta Lei e de comprovada relevância deverão ser regulamentadas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas.

 

Art. 19 - A sociedade civil e/ou instituições/membros que compõem o Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas, podem apresentar projetos e concorrer aos editais publicados pelo Município nas áreas da cultura e do turismo, sendo vetado o voto ao conselheiro (a) representante da entidade e/ou instituição cultural concorrente do edital.

 

Art. 20 - Funcionários públicos municipais, estaduais e federais não poderão ocupar às vagas destinadas à representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas, exceto quando comprovadamente forem produtores culturais e/ou membros de organização produtora de cultura.

 

Art. 21 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas será extinto por renúncia expressa ou tácita.

 

Parágrafo Único. Entender-se-á por renúncia tácita, a ausência sem justa causa ou pedido de licença a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) reuniões ordinárias alternadas.

 

Art. 22 - A presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas do Município de Solidão-PE será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, que em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo vice-presidente.

 

§ 1º - O vice-presidente do conselho será escolhido por seus pares na primeira reunião ordinária do conselho, após a nomeação de cada conselho;

 

§ 2º - Em caso de impedimento permanente do Presidente, o Vice-Presidente, assumirá suas funções até que o cargo de Presidente seja substituído;

 

§ 3º - Na hipótese deste artigo, o vice-presidente, será eleito pelos seus pares (plenário) dentre os conselheiros titulares para completar o mandato de 02 (dois) anos do vice-presidente substituído;

 

Art. 23 - Compete à Presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas:

 

- Coordenar e presidir as sessões ordinárias e a extraordinárias, quando for o caso;

- Convocar, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas para se fazerem presentes aos atos necessários ao seu bom desempenho;

- Apresentar anualmente, relatório do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas para conhecimento e aprovação dos demais membros, bem como; encaminhá-lo ao Executivo Municipal e ao Legislativo Municipal;

- Representar condignamente o Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas em suas relações externas, em juízo ou fora dela;

- Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas;

- Colocar em discussão as Atas das sessões e os pareceres do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas, encaminhando estes para os devidos fins;

- Assinar as correspondências ou comunicações expedidas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas;

- Assinar atas das sessões, pareceres e resoluções do conselho municipal de Políticas Culturais e Turísticas e dar-lhes publicidade;

- Promover a negociação política e administração operativa, visando à execução das decisões do Conselho;

- Comunicar ao Gestor público municipal as faltas dos conselheiros às sessões do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas, quanto aos membros representantes da Administração Pública Municipal e às respectivas entidades culturias e/ou turísticas, quanto aos membros que as representam no conselho.

 

Art. 24 - Compete ao Vice Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas:

 

I - Assessorar e manter atualizado o cadastro do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas, e cuidar da publicidade;

II - Representar o Presidente por delegação, nos seus eventuais impedimentos;

III - Substituir o Presidente no seu impedimento legal, renúncia ou falecimento, até que o cargo seja suprido oficialmente;

IV - Desempenhar outras atribuições pertinentes para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas.

 

Art. 25 - Compete ao Secretário:

 

- Organizar e manter atualizado o cadastro do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas;

- Elaborar as atas das reuniões do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas;

- Organizar as correspondências dirigidas ao Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas, bem como no início de cada reunião prestar contas das correspondências recebidas e expedidas;

- Atualizar e organizar fichários, notas de imprensa, documentos no âmbito das atribuições do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas;

- Dar publicidade as entidades do cronograma de atividades do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas;

- Prestar assistência ao Presidente e ao Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas no cumprimento de suas atribuições e/ou na preparação de pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos conselheiros para conhecimento;

- Levantar e ordenar as informações que permitam aos conselheiros tomarem decisões previstas em lei.

- Organizar editais.

 

Art. 26 - O plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas é o órgão deliberativo máximo, composto por todos os conselheiros titulares e na ausência destes por seus respectivos suplentes.

 

§ 1º - Na ausência definitiva do titular a vaga será automaticamente assumida pelo suplente;

 

§ 2º A ausência, não justificada, do conselheiro titular à 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) sessões ordinárias alternadas resultará na sua automática exclusão, devendo ser substituído pelo respectivo suplente;

 

§ 3º A ausência não justificada a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas de ambos os membros, titular e seu respectivo suplente, resultará na automática exclusão dos mesmos,cabendo o respectivo segmento indicar seus representantes para completarem o mandato dos substituídos;

 

§ 4.º Nas ausências ocasionais e justificadas dos membros titulares, os membros suplentes deverão substituí-los com direito à voz e voto.

 

Art. 27. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas manterão atualizados seus endereços (físicos e eletrônicos), contatos telefônicos.

 

Art. 28. Compete aos conselheiros integrantes do plenário:

 

- Manifestar e votar sobre todas as matérias de competência do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas;

 

- Comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas, justificando quando houver ausência;

 

- Requerer que constem em pauta assuntos que devem ser objetos de discussão e deliberação do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas, bem como preferência para exame de matéria urgente;

 

- Votar e ser votado para integrar a diretoria do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas;

 

- Representar o Conselho Municipal de Políticas Culturais quando designado por seu plenário e/ou presidência;

 

- Requerer a convocação de reuniões Ordinárias do Plenário;

 

- Apresentar projeto de resolução e formular moções e proposições no âmbito de competência do Conselho Municipal de Cultura e Turistícas;

 

- Propor alterações no regimento interno.

 

Art. 28. O plenário poderá formar, entre seus membros e por maioria de votos, comissões temáticas para nortear as ações do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas, para o efetivo instrumento de relação entre a produção cultural ou turistica e as políticas públicas de cultura e turismo, cujas decisões serão sempre submetidas ao plenário.

 

Art. 29. Poderão ser constituídas comissões temáticas para a realização de atividades específicas, as quais serão automaticamente dissolvidas, após a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 30. As comissões temáticas poderão convidar representantes de entidades ou pessoas da sociedade civil para assessorá-las nas discussões dos assuntos que lhe são pertinentes sem ônus para a Administração Pública Municipal.

 

Art. 31. O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas reunir-se-á ordinariamente conforme calendário elaborado anualmente e extraordinariamente, sempre que convocado.

 

Art. 32. O Conselho Municipal de Políticas Culturais reunir-se-á para as sessões ordinárias e extraordinárias, com um quórum de maioria simples do total de seus membros.

 

Parágrafo único. O quórum de maioria simples representa 04 (quatro) dos membros titulares em efetivo exercício no conselho.

 

Art. 33. Os conselheiros poderão manifestar-se sobre todos os assuntos, respeitando a ordem da pauta e inscrição.

 

Parágrafo único. O presidente estabelecerá em conjunto com plenário um tempo de exposição oral a cada reunião.

 

Art. 34. As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas funcionarão da seguinte forma:

 

I - Abertura e verificação do número de presentes com direito a voto;

II - Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III - Leitura do expediente, comunicações, requerimentos, moções, indicações e proposições;

IV- Discussão e deliberação plenária sobre a matéria em pauta;

V - Indicação de pauta da reunião subsequente.

 

Art. 35. O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas aprovará resoluções e pareceres, sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

 

Art. 36. Nas reuniões plenárias do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas poderão fazer uso da palavra os suplentes e outras pessoas convidadas, mediante autorização da presidência.

 

Art. 37. Nas reuniões ordinárias poderá o plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas, discutir e deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia se algum conselheiro solicitar, justificando a urgência e a necessidade inerente de apreciação, desde que a providência seja devidamente aprovada por maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto.

 

Art. 38. Quando se tratar de matéria previamente agendada, a presidência poderá determinar que o público não tenha o acesso à reunião.

 

Art. 39. O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Art. 40. O Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas poderá aprovar a apresentação de propostas de alteração da lei que o constituiu, bem como de seu regimento interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros, devendo a proposta ser encaminhada ao Executivo Municipal para sua apreciação.

 

Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas no âmbito de sua competência.

 

Art. 42. As despesas orçamentárias para a execução desta lei correrão por conta da dotação e rubricas específicas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

 

Art. 43. O Governo Municipal e a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude viabilizarão a estrutura física do funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turistícas, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, conovcações, arquivos e administração geral.

 

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário., especialmente as Leis municipais 158/2006 e 308/2018.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2021.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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