ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 274 DE 01 DE MAIO DE 2026

EMENTA:“Declara situação de emergência no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, em razão dos efeitos decorrentes das fortes e intensas chuvas — COBRADE 1.3.2.1.4 —, institui o Comitê Municipal de Gestão de Crise e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, em especial o art. 2º, inciso XIV, que trata da situação de emergência, combinado com a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022;

 

CONSIDERANDO as fortes e intensas precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Limoeiro, de forma contínua e ininterrupta, ocasionando alagamentos em diversas áreas da cidade, elevação do nível de rios, reservatórios e mananciais, bem como riscos à população;

 

CONSIDERANDO que algumas residências já precisaram ser evacuadas preventivamente, havendo famílias alojadas em casas de parentes e possibilidade de acolhimento emergencial em prédios públicos municipais;

 

CONSIDERANDO as condições geográficas e urbanas do Município de Limoeiro, inclusive a existência de áreas suscetíveis a alagamentos, inundações, deslizamentos e outros riscos decorrentes de chuvas intensas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes para proteção da vida, da saúde, da segurança e da dignidade da população atingida;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento administrativo, financeiro e orçamentário para execução das ações emergenciais de resposta, assistência, recuperação e restabelecimento dos serviços públicos essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, em decorrência de Chuvas Intensas — COBRADE 1.3.2.1.4, enquanto perdurarem os efeitos do evento adverso, nas áreas urbana e rural afetadas.

 

Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão de Crise, composto por representantes do Gabinete do Prefeito, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Planejamento, Governo e Gestão, Secretaria de Administração e  Tecnologia, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Esportes, Secretaria de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio-Ambiente, Secretaria de Defesa Social e Trânsito, Diretoria Executiva de Imprensa e demais órgãos convocados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Compete ao Comitê Municipal de Gestão de Crise coordenar as ações emergenciais, articular apoio com a Defesa Civil Estadual e demais órgãos competentes,monitorar as áreas de risco, organizar o acolhimento temporário da população atingida, levantar danos, registrar ocorrências, orientar medidas de evacuação preventiva e adotar as providências necessárias à proteção da população e ao restabelecimento dos serviços públicos.

 

Art. 3º Ficam mobilizados todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, de forma emergencial, sob coordenação do Comitê Municipal de Gestão de Crise, nas ações de resposta, socorro, assistência humanitária, abrigamento, limpeza, desobstrução, recuperação emergencial e manutenção da infraestrutura do Município.

 

Art. 4º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de donativos, bens e recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.

 

Parágrafo único. As atividades previstas no caput serão coordenadas pelo Comitê Municipal de Gestão de Crise, com apoio das Secretarias Municipais competentes.

 

Art. 5º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam autorizadas as contratações diretas, por dispensa de licitação, estritamente necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, inclusive aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras relacionadas às ações de resposta, assistência, reabilitação e recuperação dos cenários afetados.

 

Parágrafo único. As contratações emergenciais deverão observar a legislação aplicável, limitar-se ao necessário ao atendimento da situação emergencial e ser devidamente justificadas nos respectivos processos administrativos.

 

Art. 6º Este Decreto terá vigência de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser revogado ou reduzido a qualquer tempo, conforme a evolução da situação de anormalidade.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro-PE, 01 de maio de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito do Município de Limoeiro


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:DF46DBA8