ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.522/2025
EMENTA: Autoriza a Procuradoria-Geral do Município a celebrar acordos de transação de créditos municipais durante a XX Semana Nacional da Conciliação - 2025, nos moldes do REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO
DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica a Procuradoria-Geral do Município (PGM) autorizada a celebrar acordos de transação para a regularização de créditos municipais durante todo o mês de novembro de 2025, em consonância com as ações da XX Semana Nacional da Conciliação – 2025, como forma de estimular a regularização fiscal e a solução consensual de conflitos tributários.
Parágrafo único: O termo de transação conterá, obrigatoriamente, a confissão irrevogável e irretratável do débito, as condições de pagamento, as penalidades pelo inadimplemento e os efeitos da exclusão.
Artigo 2º. A autorização prevista nesta Lei abrange todos os débitos tributários e não tributários, judicializados ou inscritos em Dívida Ativa, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, incluindo, mas não se limitando a:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Taxa de Limpeza Pública;
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
Imposto Sobre Serviços.
Artigo 3º. A celebração da transação durante a Semana Nacional da Conciliação implica a confissão irrevogável e irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a renúncia a eventuais impugnações ou recursos administrativos ou judiciais referentes aos débitos incluídos.
Artigo 4º. Os acordos celebrados nos termos desta Lei observarão as seguintes condições de abatimento sobre os valores de juros e multas, apurados até a data da consolidação:
- Para pagamento em Cota Única: 100% (cem por cento) de desconto em multa e juros;
– Para parcelamento em até 06 (seis) parcelas: 90% de desconto em multa e juros;
– Para parcelamento a partir de 7 (sete) até 24 (vinte e quatro) parcelas: 60% desconto em multa e juros;
IV- Para parcelamento a partir de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas: 50% de desconto em multa e juros;
V – A partir de 37 (trinta e sete) parcelas até 60 (sessenta) parcelas: 20% de desconto em multa e juros.
Parágrafo único: As parcelas mensais serão atualizadas monetariamente pelos índices já adotados pelo Município.
Artigo 5º. O débito consolidado poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para débitos de pessoas físicas e a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas.
§ 2º: O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de novembro de 2025, sob pena de rescisão do acordo.
Artigo 6º. Os contribuintes que comprovarem ser beneficiários do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão celebrar o acordo com as seguintes condições especiais:
– Desconto de 90% (noventa por cento) sobre multas e juros incidentes sobre o débito consolidado;
– Possibilidade de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
– Redução da parcela mínima do parcelamento para R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
Parágrafo único. A comprovação da condição de beneficiário deverá ser feita mediante documento oficial emitido pelo Cadastro Único ou órgão gestor do respectivo programa social, atualizado há, no máximo, 90 (noventa) dias.
Artigo 7º. Os honorários advocatícios decorrentes dos acordos administrativos e/ou parcelamentos fiscais, provenientes de processos ajuizados ou de débitos inscritos na dívida ativa, obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 5.483, de 13 de agosto de 2025.
Artigo 8º. A adesão à transação implicará a suspensão da exigibilidade dos créditos abrangidos, bem como a suspensão do curso das execuções fiscais correspondentes, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
Artigo 9º. Fica a Procuradoria-Geral do Município (PGM) igualmente autorizada a celebrar transações para débitos já inscritos em Dívida Ativa, mas que ainda não tenham sido objeto de ajuizamento de execução fiscal, aplicando-se as mesmas condições de parcelamento e descontos sobre juros e multas previstas nesta Lei, como forma de promover a conciliação e evitar a judicialização.
Artigo 10. A adesão ao programa de transação e a celebração dos respectivos termos de acordo poderão ser realizadas também na Secretaria de Finanças, devendo os acordos firmados ser posteriormente encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para conferência e peticionamento nos processos judiciais correspondentes.
Artigo 11. Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam a débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias, que farão jus somente à redução de 30% (trinta por cento) para pagamento à vista.
Artigo 12. O sujeito passivo será excluído do programa de transação nas seguintes hipóteses:
- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorpore parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Paulista e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão ao Programa;
- Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, diminuir ou subtrair receita do sujeito passivo, devidamente comprovado, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa;
- Inadimplemento de 03 (três), consecutivas ou não;
- Compensação ou utilização indevida de créditos;
- Decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica.
Parágrafo único. A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, vedada a restituição do montante já recolhido nos moldes desta Lei.
Artigo 13. O programa de transação instituído por esta Lei configura meio de cobrança administrativa e atende ao disposto no art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024, constituindo tentativa prévia de conciliação e solução administrativa de conflitos fiscais.
§ 1º: Considera-se cumprido o requisito de tentativa prévia de conciliação previsto no § 1º do Art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024 com a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º: A adesão ao programa de transação será considerada como oportunidade concreta de transação extrajudicial, nos termos da mencionada Resolução.
Artigo 14. Esta Lei terá vigência até o dia 30 de novembro de 2025.
Artigo 15. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará os acordos firmados ao Poder Judiciário para homologação, inclusive após o término da Semana Nacional da Conciliação (03 a 07 de novembro de 2025), desde que dentro do prazo de vigência previsto no artigo anterior.
Artigo 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 30 de outubro de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:DF791230