ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 060/2025
EMENTA:DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONDADO/PE, EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES NATALINAS E DE RÉVEILLON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDOas festividades alusivas ao Natal e ao Réveillon, tradicionalmente celebradas no período de final de ano;
CONSIDERANDOa conveniência administrativa e a necessidade de organização do funcionamentodos órgãos públicos municipais.
DECRETA:
Art. 1ºFica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Condado/PE, nos dias 24,26e31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026.
Art. 2ºO disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção, devendo os respectivos titulares das Secretarias e órgãos adotar as medidas necessárias para assegurar o funcionamento mínimo indispensável.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE,23 de dezembro de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:DF7FD36C