ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1377/2021

LEI Nº 1.377 /2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

 

EMENTA: Autoriza o ingresso do Município da Ilha de Itamaracá no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental denominado de METRONORTE e a ratificar o protocolo de intenções firmado entre os Municípios Abreu e Lima, Igarassu, Itapissuma e a Ilha de Itamaracá.

 

O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município da Ilha de Itamaracá no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental METRONORTE, ratificando o Protocolo de intenções, firmado m 2014 entre os municípios de Abreu e Lima, Igarassu e Itapissuma e aderido pelo município da Ilha de Itamaracá. através desta Lei.

Parágrafo Único – A finalidade do Consórcio é a congregação de esforços visando o planejamento, coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes.

Art. 2º - O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental METRONORTE disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Art. 3º - Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.

Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

Art. 5º - A retirada do ente Consorciado no Consórcio Público dependerá de ato formal do seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental METRONORTE.

Art. 6º - Esta Lei trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, 28 de outubro de 2021.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:DF812C3F