ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.020/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
_______________
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
________________
LEI N° 1.020/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: “Cria O Programa De Saneamento Básico Denominado De “FOSSA LIMPA” Que Visa Executar Serviços De Limpeza De Resíduos/Dejetos, A Pessoas Em Situação De Vulnerabilidade Social Do Município De Paudalho E Dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito municipal, o Programa de Limpeza de Fossa Séptica, denominado de “Fossa Limpa”, que consiste na concessão, pelo Poder Executivo, sem ônus para o munícipe, de serviços de limpeza de fossas sépticas para famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º. O benefício da Limpeza da Fossa será destinado exclusivamente ao serviço de limpeza residencial.
§ 2º. Não deverá ser concedido em intervalos mínimos de 1 (um) ano, salvo exceções emergenciais, avaliadas pelo profissional de Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
§ 3º. Em hipótese alguma o benefício contemplado por esta Lei será disponibilizado para pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 4º. O Poder Executivo Municipal, através do Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, atenderá a necessidade da população, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 5º. O benefício será destinado às famílias que comprovarem a residência no imóvel, através de documentos a serem analisados pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 2º. São documentos essenciais para requer o benefício:
Apresentação de documento de identificação com foto;
Cópia do comprovante de residência;
Comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de locação em vigência;
Número de Identificação Social, obtido através do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 3º. A renda per capta para o acesso ao benefício previsto nesta lei não poderá ser superior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente.
Art. 4º. À Vigilância Sanitária caberá também, em situações de saúde pública, encaminhar ao Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, as necessidades eventualmente constatadas de pessoas em vulnerabilidade social temporária, compreendidas nos critérios desta Lei, além de fornecer informações quando solicitadas, para avaliação técnica social.
Art. 5º. O Serviço Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias no programa, mediante a realização de visitasin locoou outras providências que se fizerem necessárias.
Art. 6º. O Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da realização da limpeza.
Parágrafo Único: O Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social analisará o preenchimento das condições por parte das famílias junto com a sua equipe técnica, considerando as disposições dessa Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários no orçamento do Município para a execução do programa instituído por esta Lei.
Art. 8º. Caso necessário o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:DF844EA3