ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 416/2019, DE 18 DE SETEMBRO DO ANO DE 2019.

Dispõe sobre alteração na redação do artigo 19 da Lei Municipal n.º. 333/2016, de 1º de março de 2016 averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal n.º. 333/2016, de 1º de março de 2016, que dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento autorizadas pelos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município em favor de terceiros, prevista no parágrafo único do artigo 89 da Lei Municipal n.º. 12/1998, de 19 de agosto de 1998, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passa a viger com a seguinte redação.

 

“Art. 19. As consignatárias indenizarão o consignante à título de custos operacionais com 1,0% (um por cento) do valor total das consignações mensais efetivadas em folha de pagamento.

(...)

 

§ 3º Excluído.”

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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