ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1490, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 003/2026, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, e a TLF - Taxa de Licença e Funcionamento.

 

Parágrafo Único. A campanha de que trata o caput terá vigência de 1º de fevereiro de 2026 a 30 de novembro de 2026.

 

Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

 

I – de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em parcela única, até o dia 30/11/2026;

 

II – de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, e as demais parcelas com vencimento para o último dia útil dos meses subsequentes ao da formalização do acordo; e

 

III – de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, e as demais parcelas com vencimento para o último dia útil dos meses subsequentes ao da formalização do acordo.

 

§1º. Nas hipóteses de parcelamento previstas nos incisos II e III do presente artigo 1º, a partir do mês subsequente ao do deferimento e pagamento da primeira parcela, sobre as demais parcelas incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

§2º. Os contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses do caput do artigo 1º desta Lei, que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas, e, para as demais parcelas, a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 3º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 4º. A opção dada pelos benefícios da presente Lei Municipal, que se dá com o pagamento à vista ou com o pagamento da primeira parcela do débito, sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos fiscais negociados, e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da negociação.

 

Art. 5º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.

 

Art. 6º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser reparcelado, nos termos da presente Lei.

 

§1º. No caso de débitos em fase de execução fiscal, a adesão ao parcelamento fica condicionada à expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem definidos pela Procuradoria Geral do Município.

 

§2º. A homologação do acordo pelo juízo competente suspenderá a execução fiscal, que será extinta após a quitação total do débito.

 

Art. 7º. Os benefícios estabelecidos por esta Lei Municipal não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, ou compensadas, nem tampouco poderá ser considerada novação.

 

Art. 8º. A Procuradoria Geral do Município expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei Municipal, bem como elaborará os termos de parcelamento a serem firmados com os interessados no ingresso ao programa.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 21 de janeiro de 2026.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:DF8F5527