ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.348/2019

Ementa: Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal do Município da Ilha de Itamaracá, retroativo a 01 de janeiro de 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, embasado nos preceitos Constitucionais e legais a reajustar no mesmo percentual definido pelo MEC, 4,17% (quatro ponto dezessete por cento), o piso do Magistério na Ilha de Itamaracá, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro do corrente ano.

§ 1º. Será igualmente reajustado em idêntico percentual todos os demais níveis e padrões do quadro do magistério municipal, o qual valerá a partir da data de publicação desta lei.

Art. 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros relativos ao aumento do piso retroagindo a primeiro de janeiro do corrente ano.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DA ILHA DE ITAMARACÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2019.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
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