ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 568/2022

LEI DE Nº 568/2022

 

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 617/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cedro/PE, a partir de 1ª de janeiro de 2022.

 

Parágrafo Único: o reajuste será de 10,12 (dez vírgula dose por cento).

 

Art. 2º. Os vencimentos dos servidores que em decorrência do reajuste no percentual estabelecido no artigo 1º, parágrafo único, desta Lei, não alcançarem o valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal, passarão a recebe-lo a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, descritas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 24/02/02022.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:DFB4346B