ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
Prefeitura Municipal de Itaquitinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
LEI MUNICIPAL Nº 866/2026
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos artigos 40 e 61, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e disciplina a organização e o funcionamento:
I – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA; e
III – dos mecanismos municipais de formulação, deliberação, controle, acompanhamento e financiamento da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será executada com absoluta prioridade e observará:
I – a proteção integral da criança e do adolescente;
II – o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento;
III – o interesse superior da criança e do adolescente;
IV – a prioridade na formulação e na execução das políticas públicas e na destinação dos recursos públicos;
V – a municipalização do atendimento;
VI – a participação popular paritária na formulação e no controle das políticas públicas;
VII – a articulação intersetorial entre as políticas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, lazer, profissionalização, segurança, habitação e demais políticas públicas;
VIII – a convivência familiar e comunitária;
IX – a prevenção de ameaças e violações de direitos;
X – o respeito à diversidade e o enfrentamento de todas as formas de discriminação; e
XI – a participação de crianças e adolescentes na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas que lhes digam respeito, considerada sua idade e seu grau de desenvolvimento.
Art. 3º A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será efetivada por meio:
I – das políticas sociais básicas;
II – dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social destinados a quem deles necessitar;
III – dos serviços especiais de prevenção e atendimento médico, psicossocial e jurídico às vítimas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
IV – dos serviços de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e de seus pais ou responsáveis;
V – da proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – das políticas e dos programas destinados a prevenir ou abreviar o afastamento do convívio familiar e a assegurar o direito à convivência familiar e comunitária; e
VII – de campanhas, estudos, diagnósticos, ações de formação e demais instrumentos necessários à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outros órgãos, serviços e entidades:
I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
II – o Conselho Tutelar;
III – o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA;
IV – os órgãos e as entidades municipais responsáveis pela execução das políticas públicas;
V – as organizações da sociedade civil que atuem na promoção, na proteção, na defesa ou no atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI – os demais órgãos e instituições que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar permanecerá regido pela legislação municipal específica e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da natureza, da vinculação e das garantias institucionais
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, criado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 370, de 15 de junho de 1994, fica reorganizado nos termos desta Lei.
§ 1º O CMDCA é órgão colegiado permanente, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com composição paritária entre representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada.
§ 2º O CMDCA possui autonomia deliberativa no exercício de suas competências e fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.
§ 3º A vinculação administrativa prevista no § 2º deste artigo não implica subordinação hierárquica nem autoriza interferência no conteúdo das deliberações do CMDCA.
§ 4º Haverá, no Município de Itaquitinga, um único Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º As deliberações do CMDCA, no âmbito de suas competências, serão formalizadas por resolução e constituirão diretrizes para as ações governamentais e não governamentais integrantes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Verificado o descumprimento injustificado de suas deliberações, o CMDCA poderá representar aos órgãos de controle, ao Ministério Público e aos demais legitimados para a adoção das providências cabíveis.
Art. 7º A função de membro do CMDCA:
I – é considerada serviço público relevante;
II – não será remunerada;
III – assegura ao servidor público municipal a dispensa de suas atividades funcionais durante as reuniões e demais compromissos oficiais do Conselho, sem prejuízo de sua remuneração; e
IV – poderá ensejar o custeio ou o ressarcimento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem, quando o conselheiro representar oficialmente o CMDCA fora do Município, observadas a legislação e a disponibilidade orçamentária.
Art. 8º O Poder Executivo assegurará ao CMDCA os recursos humanos, materiais, técnicos, administrativos e orçamentários necessários ao seu funcionamento regular e ininterrupto.
§ 1º O CMDCA contará com espaço físico adequado, equipamentos, meios de comunicação, acesso à internet e apoio administrativo.
§ 2º O apoio administrativo será prestado por servidores designados pelo Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições próprias de seus cargos.
§ 3º As despesas ordinárias de funcionamento do CMDCA, inclusive as relativas à capacitação de seus membros, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município e não poderão onerar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II
Das competências
Art. 9º Compete ao CMDCA:
I – formular, deliberar, acompanhar e controlar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e das demais normas relativas aos direitos da criança e do adolescente;
III – elaborar, aprovar, acompanhar e revisar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – estabelecer prioridades e diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere às políticas destinadas à criança e ao adolescente;
V – acompanhar e avaliar a execução orçamentária das políticas municipais destinadas à criança e ao adolescente;
VI – deliberar sobre o plano anual de aplicação dos recursos do FMDCA e acompanhar sua execução;
VII – estabelecer critérios para seleção, financiamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos custeados com recursos do FMDCA;
VIII – aprovar os editais destinados à seleção de programas e projetos financiados com recursos do FMDCA;
IX – acompanhar e fiscalizar a arrecadação, a gestão e a aplicação dos recursos do FMDCA, sem praticar diretamente atos de execução orçamentária, financeira, contábil ou bancária;
X – mobilizar a sociedade para a captação de recursos destinados ao FMDCA;
XI – registrar as organizações não governamentais de atendimento e inscrever os programas governamentais e não governamentais, na forma dos arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
XII – reavaliar periodicamente os registros das entidades e as inscrições dos programas;
XIII – expedir normas complementares relativas ao registro de entidades e à inscrição de programas;
XIV – acompanhar e avaliar os serviços, programas e projetos destinados à criança e ao adolescente;
XV – comunicar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e aos órgãos competentes as irregularidades ou violações de direitos de que tiver conhecimento;
XVI – regulamentar, organizar, coordenar e divulgar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observado o disposto na legislação federal e municipal;
XVII – convocar, organizar e coordenar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVIII – promover e apoiar estudos, pesquisas, campanhas e ações de formação sobre os direitos da criança e do adolescente;
XIX – fomentar a integração entre os órgãos públicos, o Conselho Tutelar, as organizações da sociedade civil e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XX – solicitar aos órgãos e às entidades públicas informações, estudos, dados e documentos necessários ao exercício de suas competências;
XXI – acompanhar a elaboração e a execução dos planos municipais relacionados à primeira infância, à convivência familiar e comunitária, ao atendimento socioeducativo, ao enfrentamento da violência e a outras matérias pertinentes;
XXII – estimular e regulamentar mecanismos de participação consultiva de crianças e adolescentes;
XXIII – elaborar e aprovar seu regimento interno;
XXIV – publicar suas resoluções, atas, calendários, planos, relatórios e demais atos de interesse público; e
XXV – exercer outras atribuições previstas na legislação federal, estadual ou municipal.
Seção III
Da composição
Art. 10. O CMDCA será composto por seis membros titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte composição paritária:
I – três representantes do Poder Executivo municipal; e
II – três representantes de organizações da sociedade civil.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente pertencente ao mesmo órgão ou à mesma organização representada.
§ 2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e o sucederá em caso de vacância, pelo período restante do mandato.
Subseção I
Da representação governamental
Art. 11. A representação governamental será composta por três membros titulares e igual número de suplentes, sendo um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Na hipótese de alteração da estrutura administrativa ou da nomenclatura dos órgãos referidos no caput, a representação será exercida pelo órgão que suceder as respectivas competências.
§ 2º Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 3º Os representantes governamentais deverão possuir conhecimento ou atuação relacionada às políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente e, preferencialmente, capacidade institucional para participar dos processos de planejamento e decisão do órgão representado.
§ 4º A substituição do representante governamental poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação fundamentada do titular do respectivo órgão ao CMDCA e ao Chefe do Poder Executivo.
§ 5º A indicação do novo representante deverá ocorrer sem prejuízo da continuidade das atividades do Conselho.
Subseção II
Da representação da sociedade civil
Art. 12. Poderão participar do processo de escolha da representação da sociedade civil as organizações que:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;
II – estejam regularmente constituídas e em funcionamento;
III – comprovem atuação no Município de Itaquitinga na promoção, na proteção, na defesa, no controle social ou no atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
IV – atendam aos requisitos definidos nesta Lei e no edital de convocação.
§ 1º A participação no processo de escolha não ficará restrita às entidades de atendimento registradas no CMDCA, admitindo-se organizações que atuem na promoção, na defesa ou no controle dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º É vedada a reserva permanente de vagas a sindicatos, associações, instituições religiosas ou quaisquer outras organizações nominalmente identificadas.
Art. 13. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em processo público, democrático e autônomo, realizado em assembleia especialmente convocada para essa finalidade.
§ 1º O processo de escolha observará, no mínimo:
I – instauração pelo CMDCA até sessenta dias antes do término do mandato vigente;
II – publicação de edital de convocação contendo requisitos, documentos, prazos, forma de impugnação, critérios de desempate e regras da assembleia;
III – ampla divulgação no sítio eletrônico oficial do Município e nos meios de comunicação disponíveis;
IV – habilitação prévia das organizações interessadas;
V – garantia de contraditório nos casos de indeferimento da habilitação;
VI – atribuição de um voto a cada organização habilitada;
VII – votação pelas próprias organizações da sociedade civil;
VIII – proclamação das três organizações mais votadas como titulares e das demais, pela ordem de votação, como organizações substitutas; e
IX – publicação do resultado final.
§ 2º O Ministério Público será comunicado e convidado a acompanhar o processo de escolha.
§ 3º É vedada ao Poder Executivo a indicação de candidatos, a interferência na votação ou qualquer outra forma de ingerência no processo de escolha da sociedade civil.
§ 4º O processo será conduzido por comissão eleitoral paritária designada pelo CMDCA, cujos integrantes não poderão concorrer nem representar organizações candidatas.
Art. 14. Cada organização eleita indicará seu representante titular e seu suplente, que deverão possuir vínculo comprovado com a entidade.
§ 1º A organização poderá substituir seu representante mediante comunicação formal e fundamentada ao CMDCA.
§ 2º A substituição da pessoa indicada não transfere a vaga para outra organização.
§ 3º A perda dos requisitos de habilitação pela organização acarretará a vacância da vaga, que será ocupada pela organização subsequente na ordem de votação.
Subseção III
Do mandato, da designação e da vacância
Art. 15. O mandato dos membros do CMDCA será de dois anos.
§ 1º As organizações da sociedade civil poderão ser reconduzidas, desde que participem e sejam eleitas em novo processo de escolha.
§ 2º É vedada a prorrogação automática dos mandatos das organizações da sociedade civil.
§ 3º A substituição de representante titular ou suplente não reinicia nem prorroga o mandato da organização ou do órgão representado.
Art. 16. Os membros titulares e suplentes do CMDCA serão designados por ato do Prefeito e posteriormente empossados, observadas as formas de indicação e escolha previstas nesta Lei.
§ 1º A designação dos representantes da sociedade civil deverá respeitar integralmente o resultado do processo de escolha e as indicações realizadas pelas organizações eleitas, vedada qualquer alteração ou interferência do Poder Executivo.
§ 2º O ato de designação deverá ser publicado no prazo máximo de dez dias úteis após o recebimento das indicações dos representantes governamentais e a conclusão definitiva do processo de escolha da sociedade civil.
§ 3º A posse dos membros titulares e suplentes ocorrerá em sessão pública, convocada para essa finalidade.
Art. 17. Ocorrerá vacância da função de conselheiro por:
I – renúncia;
II – falecimento;
III – perda da função, nos termos desta Lei;
IV – substituição pelo órgão governamental ou pela organização representada;
V – perda do vínculo com o órgão ou a organização representada;
VI – extinção ou perda dos requisitos de habilitação da organização da sociedade civil; ou
VII – superveniência de impedimento legal.
Parágrafo único. A vacância deverá ser declarada pelo Plenário e comunicada ao Prefeito para atualização do ato de designação.
Seção IV
Da organização e do funcionamento
Art. 18. Integram a estrutura do CMDCA:
I – o Plenário;
II – a Mesa Diretora;
III – as comissões permanentes ou temporárias; e
IV – o apoio administrativo.
Art. 19. A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente; e
III – Secretário.
§ 1º Os integrantes da Mesa Diretora serão eleitos pelo Plenário para mandato de dois anos, coincidente com o mandato da respectiva composição do CMDCA.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente deverão pertencer a segmentos distintos.
§ 3º A Presidência será exercida alternadamente pelos segmentos governamental e da sociedade civil.
§ 4º Na primeira eleição realizada após a entrada em vigor desta Lei, o segmento que exercerá inicialmente a Presidência será definido pelo Plenário.
§ 5º É vedada a criação de cargo de tesoureiro no âmbito do CMDCA.
Art. 20. O CMDCA reunir-se-á:
I – ordinariamente, pelo menos uma vez por mês; e
II – extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pela maioria da Mesa Diretora ou por, no mínimo, um terço dos membros em exercício.
§ 1º As convocações deverão ser acompanhadas da pauta e dos documentos necessários à deliberação, ressalvadas as situações urgentes.
§ 2º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado e divulgado previamente.
Art. 21. O Plenário deliberará com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo quando esta Lei ou o regimento interno exigir quórum qualificado.
§ 2º Dependerão:
I – do voto favorável de dois terços dos membros em exercício, a aprovação e a alteração do regimento interno; e
II – do voto favorável da maioria absoluta dos membros em exercício, a aprovação do plano de aplicação do FMDCA e a perda da função de conselheiro.
§ 3º Cada conselheiro terá direito a um voto.
§ 4º Em caso de empate, a matéria será submetida a nova votação em reunião subsequente e, persistindo o empate, será considerada rejeitada.
Art. 22. As reuniões do CMDCA serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e a necessidade de proteção da intimidade, da imagem e dos dados pessoais de crianças, adolescentes e suas famílias.
§ 1º Poderá ser concedido direito a voz a convidados, especialistas e representantes de instituições, sem direito a voto.
§ 2º As atas deverão registrar os membros presentes, as matérias apreciadas, os votos e as deliberações adotadas.
Art. 23. Poderão participar das reuniões, na condição de convidados permanentes, com direito a voz e sem direito a voto:
I – representantes do Conselho Tutelar;
II – representante do Ministério Público;
III – representante do Poder Judiciário;
IV – representante da Defensoria Pública;
V – representante da Câmara Municipal;
VI – representante da Ordem dos Advogados do Brasil; e
VII – representantes de outros órgãos e instituições relacionados à pauta.
Art. 24. O CMDCA poderá instituir, mediante resolução, Comitê de Participação de Adolescentes ou outro mecanismo de participação consultiva de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A regulamentação deverá assegurar proteção integral, participação voluntária, acessibilidade, respeito à diversidade, acompanhamento adequado e vedação de exposição indevida.
Art. 25. O regimento interno disciplinará, entre outras matérias:
I – as atribuições da Mesa Diretora;
II – o funcionamento do Plenário e das comissões;
III – a convocação e a organização das reuniões;
IV – a tramitação das proposições;
V – os quóruns específicos não previstos nesta Lei;
VI – a justificativa e a apuração de ausências;
VII – os procedimentos de votação;
VIII – a participação dos interessados e dos convidados;
IX – os procedimentos para preservação do sigilo legal; e
X – as demais regras de organização interna.
Parágrafo único. O regimento interno não poderá criar direitos, vantagens ou obrigações para terceiros que não estejam previstos em lei.
Seção V
Dos deveres, dos impedimentos e da perda da função
Art. 26. São deveres fundamentais dos membros do CMDCA:
I – promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as demais normas aplicáveis;
III – zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização do CMDCA, bem como pela preservação de suas prerrogativas;
IV – exercer a função com dignidade, boa-fé, probidade, zelo, eficiência e respeito aos princípios da Administração Pública;
V – participar das reuniões, das sessões e dos demais compromissos do Conselho;
VI – examinar e avaliar os assuntos, projetos e expedientes submetidos à sua apreciação e voto, sob a perspectiva do interesse público;
VII – tratar com respeito os demais membros, os agentes públicos e as pessoas com as quais mantiver contato no exercício da função;
VIII – prestar contas do exercício da função à sociedade e aos órgãos públicos competentes;
IX – preservar o sigilo das informações legalmente protegidas;
X – declarar eventual impedimento ou conflito de interesses; e
XI – cumprir e fazer cumprir as deliberações regularmente aprovadas pelo Conselho.
Art. 27. Não poderão compor o CMDCA:
I – membros do Conselho Tutelar;
II – detentores de mandato eletivo;
III – autoridades do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo e representantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública com atuação na Comarca, na qualidade de membros do Conselho;
IV – ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança do Poder Público, na qualidade de representantes da sociedade civil;
V – pessoas que representem simultaneamente o Poder Público e organização da sociedade civil; e
VI – pessoas alcançadas por impedimento previsto em legislação específica.
Parágrafo único. O conselheiro deverá declarar-se impedido de discutir e votar matéria que envolva interesse próprio, de seu cônjuge, companheiro, parente ou da organização com a qual mantenha relação capaz de comprometer sua imparcialidade.
Art. 28. Perderá a função o membro do CMDCA que:
I – faltar, sem justificativa aceita pelo Plenário, a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas no período de doze meses;
II – descumprir gravemente ou de forma reiterada os deveres previstos no art. 26 desta Lei;
III – utilizar a função para obter vantagem indevida para si ou para terceiro;
IV – divulgar informação sigilosa ou utilizar informação obtida em razão da função para finalidade estranha às atribuições do Conselho;
V – atuar em situação de conflito de interesses, sem declarar o impedimento;
VI – praticar ato incompatível com a dignidade da função ou com os princípios da Administração Pública;
VII – for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa incompatível com o exercício da função; ou
VIII – deixar de preencher os requisitos legais para a representação.
Art. 29. A perda da função dependerá de procedimento administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O procedimento poderá ser instaurado de ofício pelo Plenário ou mediante representação escrita e fundamentada.
§ 2º Admitida a representação, será constituída comissão processante paritária, composta por quatro membros, dois de cada segmento, que não possuam interesse na matéria.
§ 3º O acusado será notificado para apresentar defesa no prazo de dez dias úteis e poderá requerer a produção de provas pertinentes.
§ 4º Concluída a instrução, a comissão apresentará relatório fundamentado ao Plenário.
§ 5º O acusado e os membros da comissão processante não participarão da deliberação final.
§ 6º A perda da função dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros em exercício aptos a votar.
§ 7º Da decisão caberá pedido de reconsideração ao Plenário, no prazo de dez dias úteis.
§ 8º A decisão final será publicada, preservados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo.
§ 9º A perda da função será comunicada ao órgão ou à organização representada e ao Prefeito, para declaração da vacância e designação do substituto.
Seção VI
Da publicidade e da transparência
Art. 30. O CMDCA divulgará amplamente à sociedade:
I – o calendário de suas reuniões;
II – as pautas e atas das reuniões, ressalvadas as informações sigilosas;
III – suas resoluções e demais atos deliberativos;
IV – as ações prioritárias da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – os requisitos para apresentação de projetos a serem financiados pelo FMDCA;
VI – a relação dos projetos aprovados em cada ano e os respectivos valores;
VII – o total dos recursos recebidos pelo FMDCA e sua destinação, discriminados por projeto;
VIII – a avaliação dos resultados dos projetos financiados;
IX – a composição atualizada do Conselho; e
X – os relatórios de atividades e de gestão.
Parágrafo único. As informações relativas aos projetos aprovados, aos recursos recebidos, à destinação dos recursos e à avaliação de resultados deverão integrar relatório detalhado, apresentado e divulgado, no mínimo, semestralmente.
Seção VII
Do registro das entidades e da inscrição dos programas
Art. 31. As organizações não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes somente poderão funcionar após registro no CMDCA, observada a legislação federal.
§ 1º Os programas executados por órgãos governamentais e por organizações não governamentais serão inscritos no CMDCA.
§ 2º O registro e a inscrição não substituem licenças, autorizações ou demais requisitos exigidos por outros órgãos públicos.
Art. 32. O registro das organizações terá validade máxima de quatro anos, cabendo ao CMDCA reavaliar periodicamente sua manutenção ou renovação.
§ 1º Será negado, suspenso ou cancelado o registro da organização que:
I – não ofereça condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança ou acessibilidade, quando aplicáveis;
II – não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da legislação de proteção à criança e ao adolescente;
III – esteja irregularmente constituída;
IV – mantenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V – descumpra as normas aplicáveis à modalidade de atendimento prestado; ou
VI – viole direitos de crianças ou adolescentes.
§ 2º A suspensão ou o cancelamento do registro dependerá de procedimento que assegure contraditório e ampla defesa, ressalvada a adoção de medidas cautelares destinadas à proteção imediata de crianças e adolescentes.
Art. 33. O CMDCA regulamentará, por resolução:
I – os documentos e requisitos para registro das organizações;
II – os requisitos para inscrição dos programas;
III – os prazos e procedimentos de análise;
IV – a fiscalização e o acompanhamento;
V – a renovação, suspensão e cancelamento; e
VI – os mecanismos de publicidade das decisões.
Parágrafo único. O deferimento, a suspensão, o cancelamento e a renovação serão comunicados ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da natureza e das finalidades
Art. 34. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pelo art. 1º da Lei Municipal nº 387, de 4 de julho de 1996, passa a denominar-se Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA e fica reestruturado nos termos desta Lei.
§ 1º O FMDCA é fundo público especial, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria.
§ 2º O FMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, observadas as deliberações do CMDCA quanto às prioridades e à aplicação de seus recursos, sem prejuízo dos controles interno e externo previstos na legislação.
§ 3º O FMDCA sucede, para todos os efeitos, o fundo anteriormente instituído, sem solução de continuidade quanto aos seus direitos, obrigações, bens, saldos e registros, devendo ser promovidas as atualizações cadastrais, bancárias e administrativas necessárias em razão da nova denominação.
Art. 35. O FMDCA tem por finalidade captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo CMDCA.
Seção II
Das receitas
Art. 36. Constituem receitas do FMDCA:
I – dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais;
II – transferências da União, do Estado, de outros Municípios ou de entidades públicas;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis ou não do imposto sobre a renda, na forma da legislação federal;
IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais ou internacionais;
V – recursos provenientes de acordos, termos de ajustamento de conduta, decisões judiciais e aplicação de multas e penalidades destinadas ao Fundo;
VI – receitas provenientes de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e outros instrumentos;
VII – rendimentos e resultados de aplicações financeiras de seus recursos;
VIII – produto da alienação de bens recebidos por doação, observada a legislação;
IX – saldos financeiros de exercícios anteriores; e
X – outras receitas legalmente destinadas.
Art. 37. Os recursos do FMDCA:
I – serão depositados e movimentados em conta bancária específica mantida em instituição financeira pública;
II – serão escriturados separadamente na contabilidade municipal;
III – permanecerão vinculados às finalidades do Fundo, ainda que não utilizados no exercício em que forem arrecadados; e
IV – somente poderão ser aplicados mediante prévia deliberação do CMDCA, consignação orçamentária e regular execução administrativa.
Seção III
Das competências e da gestão
Art. 38. Compete ao CMDCA, em relação ao FMDCA:
I – estabelecer as prioridades de aplicação dos recursos;
II – elaborar e aprovar o plano anual de aplicação;
III – estabelecer critérios para seleção e financiamento de projetos;
IV – aprovar editais e instrumentos de seleção;
V – deliberar sobre os programas e projetos a serem financiados;
VI – acompanhar e avaliar os resultados das ações financiadas;
VII – fiscalizar a arrecadação e a aplicação dos recursos;
VIII – apreciar os relatórios financeiros e as prestações de contas;
IX – promover campanhas de captação de recursos; e
X – dar publicidade às receitas, às despesas, aos projetos e aos resultados.
§ 1º As deliberações do CMDCA deverão ser compatíveis com o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com os instrumentos de planejamento e orçamento.
§ 2º O CMDCA não praticará diretamente atos de empenho, liquidação, pagamento, movimentação bancária, contratação, contabilização ou ordenação de despesas.
Art. 39. A execução administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FMDCA ficará sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito, como unidade administrativa à qual o Fundo se vincula, por intermédio do gestor e do ordenador de despesas legalmente designados, com o apoio dos órgãos municipais competentes nas áreas de finanças, contabilidade, tesouraria, licitações, contratos e controle interno, observadas as respectivas atribuições legais.
§ 1º Compete à unidade gestora do FMDCA:
I – executar o plano de aplicação aprovado pelo CMDCA;
II – realizar os procedimentos administrativos necessários às contratações, às parcerias e às transferências, observadas as competências dos demais órgãos municipais;
III – manter, em articulação com o setor competente, a escrituração contábil e os controles financeiros do Fundo;
IV – emitir os comprovantes de doação previstos na legislação;
V – prestar as informações exigidas pelos órgãos fazendários e de controle;
VI – apresentar ao CMDCA demonstrativos mensais das receitas e das despesas;
VII – elaborar as prestações de contas; e
VIII – assegurar a observância das normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de controle interno.
§ 2º O gestor e o ordenador de despesas não poderão executar deliberação manifestamente ilegal, devendo, nessa hipótese, apresentar justificativa fundamentada ao CMDCA e submeter a matéria à análise da Procuradoria Municipal.
Art. 40. O orçamento do FMDCA integrará a proposta orçamentária anual do Município e evidenciará as receitas e as despesas destinadas à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O CMDCA será consultado durante a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento quanto às dotações e ações relacionadas ao Fundo.
Seção IV
Da aplicação dos recursos
Art. 41. Os recursos do FMDCA poderão ser aplicados, observadas as prioridades estabelecidas pelo CMDCA, em:
I – programas e projetos complementares ou inovadores destinados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II – ações de prevenção e enfrentamento das violações de direitos;
III – programas de convivência familiar e comunitária, acolhimento familiar e preparação para o desligamento de serviços de acolhimento;
IV – diagnóstico, pesquisa, estudo e produção de informações sobre a realidade da infância e da adolescência;
V – formação e capacitação dos profissionais e atores do Sistema de Garantia dos Direitos;
VI – campanhas educativas e de mobilização social;
VII – programas destinados a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados;
VIII – ações de participação e protagonismo de crianças e adolescentes;
IX – aquisição, construção, reforma, manutenção ou locação de imóveis destinados exclusivamente à política da infância e da adolescência, quando admitidas pela legislação federal e aprovadas pelo CMDCA; e
X – outras ações compatíveis com as finalidades do Fundo e com a legislação aplicável.
Art. 42. É vedada a utilização dos recursos do FMDCA para:
I – manutenção administrativa ordinária do CMDCA;
II – manutenção, estruturação ou remuneração dos membros do Conselho Tutelar;
III – custeio ordinário e continuado das políticas sociais básicas que constituam obrigação regular do Município;
IV – pagamento de servidores ou empregados públicos, salvo quando expressamente autorizado pela legislação e vinculado a projeto específico;
V – despesas sem prévia deliberação do CMDCA e sem previsão orçamentária;
VI – transferência de recursos sem processo público de seleção ou sem o instrumento jurídico exigido pela legislação;
VII – financiamento de programas ou entidades irregulares perante os órgãos competentes; e
VIII – despesas estranhas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 43. A transferência de recursos do FMDCA para organizações da sociedade civil observará:
I – a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável;
II – o edital aprovado pelo CMDCA;
III – critérios objetivos de seleção;
IV – plano de trabalho;
V – instrumento jurídico adequado;
VI – monitoramento e avaliação de resultados; e
VII – prestação de contas.
§ 1º A organização da sociedade civil que possua representante no CMDCA não estará impedida de participar de seleção pública, desde que:
I – sejam observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia;
II – seu representante se declare impedido e não participe da elaboração do edital, da seleção, da deliberação nem da fiscalização do projeto; e
III – sejam adotados mecanismos de prevenção de conflito de interesses.
§ 2º A seleção e o julgamento deverão ser realizados por comissão cujos membros não possuam vínculo com as organizações concorrentes.
Seção V
Da prestação de contas e da transparência
Art. 44. A gestão do FMDCA será submetida:
I – ao controle interno do Município;
II – ao controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
III – à fiscalização do Ministério Público;
IV – ao controle social exercido pelo CMDCA; e
V – às demais formas de controle previstas na legislação.
Art. 45. A unidade gestora apresentará ao CMDCA:
I – demonstrativo mensal das receitas e despesas;
II – relatório trimestral da execução orçamentária e financeira;
III – relatório anual de gestão;
IV – prestação de contas dos programas e projetos financiados; e
V – demais informações solicitadas pelo Conselho ou pelos órgãos de controle.
Art. 46. O órgão responsável pela administração das contas do FMDCA deverá:
I – manter conta bancária específica;
II – manter controle individualizado das doações recebidas;
III – emitir recibo em favor do doador, na forma da legislação federal;
IV – informar à administração tributária federal as doações recebidas;
V – manter atualizados o CNPJ e o cadastro do Fundo perante os órgãos federais competentes; e
VI – conservar os documentos contábeis e fiscais pelo prazo legal.
Art. 47. Serão divulgados no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município:
I – os saldos e as receitas do FMDCA;
II – os planos de aplicação;
III – os editais publicados;
IV – os projetos aprovados e os respectivos valores;
V – os instrumentos de parceria celebrados;
VI – os valores pagos;
VII – as prestações de contas e seus resultados; e
VIII – os relatórios de avaliação dos projetos.
Parágrafo único. A divulgação observará a legislação de acesso à informação, a proteção de dados pessoais e a preservação da identidade de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 48. A composição do CMDCA em exercício na data da publicação desta Lei permanecerá no exercício de suas funções até o término regular do mandato vigente, previsto para julho de 2027, preservados os atos de designação e posse anteriormente praticados.
§ 1º O processo de escolha das organizações da sociedade civil destinadas a integrar a composição subsequente do CMDCA será instaurado até sessenta dias antes do término do mandato vigente, observadas as disposições desta Lei e as normas aplicáveis do CONANDA.
§ 2º As indicações dos representantes governamentais para a composição subsequente serão apresentadas antes do término do mandato vigente, em prazo que assegure a designação e a posse da nova composição sem interrupção do funcionamento do CMDCA.
§ 3º A designação e a posse da nova composição ocorrerão após a conclusão do processo de escolha da sociedade civil e das indicações governamentais, produzindo efeitos a partir do término do mandato da composição atualmente em exercício.
§ 4º Os mandatos exercidos anteriormente à vigência desta Lei não serão computados para fins do limite de recondução previsto no § 1º do art. 15.
Art. 49. Permanecem válidos os registros de entidades, as inscrições de programas, as resoluções, os atos administrativos, os instrumentos de parceria e as deliberações expedidas com fundamento na legislação anterior, desde que compatíveis com esta Lei, até sua revisão, substituição ou término de vigência.
Art. 50. O CMDCA elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até noventa dias, contado da publicação desta Lei, observadas as disposições nela estabelecidas e as normas aplicáveis à política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A nova composição do CMDCA, após sua posse, poderá promover a revisão e a atualização do Regimento Interno, observados os limites e as competências estabelecidos nesta Lei.
Art. 51. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que se refere aos procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e contábeis, vedada a restrição da autonomia deliberativa e das competências legais do CMDCA.
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 53. Ficam expressamente revogadas:
I – a Lei Municipal nº 370, de 15 de julho de 1994;
II – a Lei Municipal nº 387, de 4 de julho de 1996; e
III – a Lei Municipal nº 442, de 10 de abril de 2001.
Parágrafo único. A revogação prevista neste artigo não alcança a Lei Municipal nº 657, de 3 de setembro de 2013, nem eventuais alterações posteriores que disciplinem especificamente o Conselho Tutelar.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaquitinga - PE, 26 de Outubro de 2026.
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito do Município de Itaquitinga
Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:DFB43BC7