ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FUMSAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
LEI MUNICIPAL N° 1.277, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, no âmbito do Município de Bom Jardim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Arsênio Medeiros de Oliveira, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da criação e dos objetivos do Fundo
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, fundo especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou ao órgão que legalmente venha a sucedê-la nas atribuições de coordenação da política municipal de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O FUMSAN constitui instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e ao fortalecimento dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, observada a Lei Municipal nº 1.142, de 25 de agosto de 2023.
Art. 2º São objetivos do FUMSAN:
I – financiar programas, projetos, serviços e ações de promoção do direito humano à alimentação adequada;
II – apoiar medidas de prevenção e enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional, especialmente em benefício das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social;
III – incentivar a produção, o abastecimento e o acesso a alimentos saudáveis, inclusive mediante iniciativas de apoio à agricultura familiar e à produção local;
IV – promover a educação alimentar e nutricional, o aproveitamento integral dos alimentos e o combate ao desperdício; e
V – apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
Das receitas e da aplicação dos recursos
Art. 3º Constituem receitas do FUMSAN:
I – dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do Município e em créditos adicionais;
II – transferências de recursos da União e do Estado destinados a ações de segurança alimentar e nutricional;
III – recursos provenientes de convênios, acordos, contratos de repasse, termos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos;
IV – doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observada a legislação pertinente;
V – recursos provenientes de emendas parlamentares destinados às finalidades do Fundo;
VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos, observadas as normas aplicáveis; e
VII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Parágrafo único. Os recursos recebidos com destinação específica deverão ser aplicados de acordo com as condições estabelecidas na legislação e nos respectivos instrumentos de transferência.
Art. 4º Os recursos do FUMSAN poderão ser aplicados em:
I – aquisição e distribuição de alimentos e execução de ações de atendimento alimentar, observados os critérios dos respectivos programas e a legislação aplicável;
II – implantação, estruturação, manutenção e melhoria de equipamentos e iniciativas públicas de segurança alimentar e nutricional, como cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e hortas comunitárias;
III – ações de apoio à produção, ao abastecimento e à comercialização de alimentos saudáveis, com incentivo à agricultura familiar e às práticas sustentáveis;
IV – atividades de educação alimentar e nutricional, capacitação, mobilização social e prevenção do desperdício de alimentos;
V – estudos, diagnósticos, sistemas de informação, acompanhamento e avaliação das ações municipais de segurança alimentar e nutricional; e
VI – atividades de apoio técnico e operacional ao funcionamento dos componentes municipais do SISAN, desde que diretamente relacionadas às finalidades deste Fundo.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará as prioridades definidas na política municipal de segurança alimentar e nutricional e os critérios dos programas financiados, com atenção prioritária às pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 5º É vedada a utilização de recursos do FUMSAN em despesas estranhas às suas finalidades ou em desacordo com as vinculações e condições dos recursos transferidos ao Município.
CAPÍTULO III
Da gestão e do controle
Art. 6º A gestão administrativa e financeira do FUMSAN caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção dos direitos da política municipal de segurança alimentar e nutricional
§ 1º O gestor do Fundo elaborará plano anual de aplicação dos recursos, em articulação com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e ouvido o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
§ 2º Caberá ao gestor acompanhar a execução das ações financiadas e apresentar ao COMSEA, pelo menos uma vez por ano, relatório de receitas, despesas e resultados alcançados, sem prejuízo das demais obrigações de prestação de contas.
Art. 7º As receitas e despesas do FUMSAN integrarão o orçamento do Município, com programação orçamentária e registros contábeis que permitam a identificação individualizada de sua movimentação.
Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo serão movimentados em conta bancária específica, observadas as normas de execução financeira do Município e as exigências dos órgãos repassadores.
Art. 8º A execução orçamentária, financeira e contábil do FUMSAN ficará sujeita aos controles internos do Município, ao acompanhamento do COMSEA e à fiscalização dos órgãos de controle externo, na forma da legislação aplicável.
Art. 9º O saldo financeiro positivo do FUMSAN apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, observadas as vinculações legais dos recursos.
CAPÍTULO IV
Das disposições finais
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão executadas à conta das dotações orçamentárias próprias, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A criação do FUMSAN não implica, por si só, abertura de créditos orçamentários ou autorização para a realização de despesas sem a correspondente previsão legal e orçamentária.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do Fundo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim/PE, 23 de outubro de 2026.
ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:DFBF451C