ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 604/2023
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2024, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2° - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, em 27 de dezembro de 2023.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:DFC92367