ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 604/2023

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2024, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2° - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, em 27 de dezembro de 2023.

 

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:DFC92367