ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 863/2012 de 28 de dezembro de 2012, fixando isenção de IPTU a portadores de doenças graves.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, com amparo na Lei Organica Municipal, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o PRIMEIRO SECRETÁRIO PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o caput do art. 108 da Lei nº 863/2012, de 28 de dezembro de 2012 e acrescenta os incisos I e II passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 108: O imposto não é devido pelo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja comprovadamente:
Utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia (tumor) maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória da coluna), nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, silicose, aids e câncer.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, em 19 de dezembro de 2019.
MARCOS JACINTO MACIEL
1º Secretário
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:DFD57808