ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 17 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL nº 559 de 17 de março de 2026.

 

EMENTA – Dispõe sobre a revisão geral anual – RGA, a remuneração dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, com base no IPCA (IBGE) acumulado do ano de 2025, e dá outras providências.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido a revisão geral anual – RGA na remuneração dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual de 4,26% referente ao IPCA do (IBGE) acumulado no período de janeiro à dezembro de 2025, conforme autoriza o art. 37, X da Constituição Federal.

§1º - A revisão geral anual de que tratam o caput deste artigo, terão como base de incidência as remunerações pagas no mês de dezembro de 2025, ficando incorporadas definitivamente às remunerações a contar da publicação da presente lei.

§2º - A revisão geral anual que se refere o caput deste artigo é para repor as perdas inflacionárias verificadas pelo índice oficial IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), correspondentes ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2025.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Tuparetama/PE.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito,

aos 17 dias do mês de março de 2026.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:DFDA93B0