ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.536/2025

Assegura às servidoras do Poder Executivo de São José do Belmonte o direito ao afastamento das atividades laborais por até 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, em razão de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL:

Art. 1º Fica assegurado às servidoras do Poder Executivo do Município de São José do Belmonte o direito ao afastamento da atividade profissional por até 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, em razão de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual.

Art. 2º A servidora do Município de São José do Belmonte poderá deixar de comparecer ao serviço, por até 2 (dois) dias consecutivos a cada mês, sem prejuízo da sua remuneração, mediante a apresentação de laudo médico que comprove a existência de condições clínicas decorrentes de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual que impeçam, temporariamente, o exercício de suas atividades profissionais.

Parágrafo único. O prazo de validade, a forma de apresentação e a periodicidade de renovação do laudo médico de que trata o caput deste artigo serão definidos em Decreto do Poder Executivo, consideradas as peculiaridades da atividade exercida pela servidora.

Art. 3º O direito previsto nesta Lei Complementar integra o Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:DFEF3C83