ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.770/2021

EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispensadores de álcool em gel nos veículos do serviço de transporte coletivo pelas empresas concessionárias, bares, restaurantes, hotéis e similares deste Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Esta Lei regulamenta a implantação de dispensadores de álcool em gel nos veículos do serviço de transporte coletivo pelas empresas concessionárias, bares, restaurantes, hotéis e similares deste Município.

 

Art. 2º. Os estabelecimentos terão 15 dias para adequação e sujeitos a multa de R$ 500,00 reais em caso de descumprimento. No caso de infração dos ônibus, o prazo será de 30 dias, sujeito à advertência e multa no valor de R$ 1.500,00 reais.

 

Art. 3º. VETADO.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 07 de junho de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:DFF25A09