ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 230/2026.
INSTITUI A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS E COMISSÃO DELIBERATIVA DOS EDITAIS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ITAPETIM/PE.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ITAPETIM/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia na execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Credenciamento de Pareceristas e Comissão Deliberativa dos Editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, responsável pela condução dos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pareceristas, seleção de avaliadores, acompanhamento das avaliações técnicas, julgamento de recursos e consolidação dos resultados dos editais executados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Itapetim.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Vandivaldo da Costa Piancó – Presidente;
II – Marcos Antonio dos Santos Cordeiro – Membro;
III – Lucivania Bernardo da Silva – Membro;
IV – Isabelly Moreira de Almeida – Assessoria Técnica.
Art. 3º Compete à Comissão, no âmbito do Edital de Credenciamento de Pareceristas:
I – Receber e analisar as inscrições encaminhadas ao Banco de Pareceristas;
II – Verificar a regularidade documental dos candidatos;
III – Analisar e validar as comprovações curriculares apresentadas;
IV – Promover diligências quando necessárias;
V – Julgar recursos administrativos relativos ao credenciamento;
VI – Elaborar e encaminhar para homologação os resultados do credenciamento;
VII – Manter atualizado o Banco de Pareceristas do Município.
Art. 4º Compete à Comissão, no âmbito dos Editais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB:
I – Selecionar e convocar pareceristas credenciados para atuação nos editais;
II – Verificar impedimentos, conflitos de interesses e demais condições de habilitação dos pareceristas convocados;
III – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos pareceristas contratados;
IV – Participar das etapas de socialização das avaliações, quando necessário;
V – Receber, consolidar e validar os resultados das análises técnicas;
VI – Analisar e deliberar sobre recursos administrativos interpostos pelos proponentes;
VII – Elaborar atas, relatórios, pareceres administrativos e demais documentos necessários à instrução processual;
VIII – Encaminhar os resultados para homologação da autoridade competente;
IX – Praticar os demais atos necessários ao regular andamento dos editais.
Art. 5º A atribuição de notas e a emissão de pareceres técnicos de mérito cultural competem exclusivamente aos pareceristas externos contratados, preservada sua autonomia técnica.
Art. 6º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer sua atuação, abstendo-se de participar dos atos relacionados ao caso concreto.
Art. 7º A participação dos membros da Comissão não ensejará pagamento de qualquer remuneração adicional, sendo considerada atividade de relevante interesse público.
Art. 8º A Comissão poderá solicitar apoio técnico e administrativo de servidores, colaboradores ou assessorias contratadas pelo Município, quando necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos retroativos a 1º de fevereiro de 2026, ficando ratificados os atos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos relacionados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, desde que compatíveis com as disposições desta Portaria e com a legislação aplicável, permanecendo vigente até a conclusão de todos os procedimentos administrativos vinculados aos Editais da PNAB do exercício de 2026.
Itapetim/PE, 4 de junho de 2026.
VANDIVALDO DA COSTA PIANCÓ
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Publicado por:
Elisangela Maria Soares da Silva
Código Identificador:E000F1BD