ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.001/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

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LEI N° 1.001/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:

 

PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 972, de 20 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADE SUPERVISIONADA

03

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03

01

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CUSTEIO

10

Educação

10

122

Administração Geral

10

122

1001

Promoção a Saúde de Qualidade

10

122

1001

2962

0000

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA A COVID-19

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

Fonte: Recursos Federais

50.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2021.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito do Paudalho


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:E001F73B