ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/2022
Lei nº 850/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008 - Código Tributário do Município de Ibimirim, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008 - Código Tributário do Município de Ibimirim, em decorrência das modificações produzidas pela Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020, que dispôs sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterou dispositivos da referida Lei Complementar e previu regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de sua publicação e o último dia do exercício financeiro de 2022.
Art. 2ºA Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008 - Código Tributário do Município de Ibimirim passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 71. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço e a sua alíquota é de 5% (cinco por cento) para todos os serviços enumerados na lista de serviços do art. 66 desta Lei, sem prejuízo das exceções estabelecidas nesta Lei ou em leis específicas, e respeitadas, ainda, as seguintes disposições:
I - a alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento) e a sua alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).
II - o ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do art. 66 desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos I e II deste artigo, o ISSQN será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
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“Art. 92. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o ISSQN será devido no local:
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XXIII – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV – do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXV – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.09 da lista de serviços.
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§ 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º ao 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do “caput” deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços estabelecida no art. 66 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 9º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.
§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 lista de serviços estabelecida no art. 66 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 lista de serviços estabelecida no art. 66 desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 lista de serviços estabelecida no art. 66 desta Lei, o tomador é o cotista.
§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
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“Art. 101-A. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços estabelecida no art. 66 desta Lei será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, na forma definida na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de Ibimirim acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
§ 4º O Município de Ibimirim acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências.
§ 5º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata o caput deste artigo, de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata este artigo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
§ 6º A falta da declaração ou apresentação inexata ou incorreta da declaração, na forma do § 5º deste artigo, das informações relativas ao Município de Ibimirim, sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês em atraso;
II - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês em que constem dados inexatos ou incorretos na declaração.
§ 7º Cabe ao Município de Ibimirim fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no caput deste artigo;
II - arquivos da legislação vigente no Município de Ibimirim que versem sobre os serviços referidos no caput deste artigo;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§ 8º O Município de Ibimirim terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o § 7º deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 9º Na hipótese de atualização, pelo Município de Ibimirim, das informações de que trata o § 7º deste artigo, estas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 8º deste artigo.
§ 10. É de responsabilidade do Município de Ibimirim a higidez dos dados que disponibilizar no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
§ 11. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, é vedada ao Município de Ibimirim a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no caput deste artigo, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.
§ 12. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais referentes aos serviços referidos no caput deste artigo é obrigatória, nos termos da legislação do Município de Ibimirim, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de serviços estabelecida no art. 66 desta Lei, para os quais é dispensada a emissão de notas fiscais.
§ 13. O ISSQN devido pelos prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços estabelecida no art. 66 desta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município de Ibimirim, nos termos do inciso III do § 7º deste artigo.
§ 14. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 15. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
§ 16. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no caput deste artigo, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
§ 17. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 e às demais anteriores à disponibilização do sistema de que trata este artigo, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o caput deste artigo até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema, sem a imposição de nenhuma penalidade.
§ 18. O ISSQN de que trata o § 17, deste artigo, será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
§ 19. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços estabelecida no art. 66 desta Lei, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco porcento), ao Município do domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§ 20. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do disposto no § 19 deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 21. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN a que se refere o § 19 deste artigo.”
Art. 3º O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 28 de abril de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:E0097F16