ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 005/2026

 

INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-PE, O PROGRAMA SERVIDOR EDUCACIONAL QUE INSPIRA -PROSEI.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande-PE o Programa Servidor Educacional que Inspira – PROSEI, com o objetivo de promover a valorização dos servidores da educação de Lagoa Grande, articulando acompanhamento pedagógico, monitoramento técnico, formação e reconhecimento institucional como eixos estruturantes da política pública educacional municipal.

Art. 2º - O PROSEI é respaldado legalmente pela Constituição Federal (art. 206, incisos V e VIII), pela LDB (art. 67) e pela Lei nº 14.817/2024, que reforçam o dever do Estado em garantir condições de trabalho, formação e reconhecimento para os profissionais da educação.

Art. 3º - O PROSEI assume um papel articulador entre avaliação, supervisão, formação e valorização, tornando-se uma política educativa de grande relevância para o fortalecimento da rede municipal de ensino de Lagoa Grande.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 4º - São objetivos do PROSEI:

I – promover a valorização institucional dos profissionais da educação;

II – incentivar a melhoria dos resultados educacionais da rede municipal;

III – fortalecer a gestão pedagógica, administrativa e escolar;

IV – induzir boas práticas educacionais, respeitados critérios objetivos e impessoais;

V – reconhecer, de forma transparente e verificável, o desempenho institucional das unidades escolares.

Art. 5º - O PROSEI observará, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes:

I – adoção de parâmetros claros, objetivos, mensuráveis e verificáveis;

II – vedação de critérios subjetivos, personalíssimos ou discricionários sem base técnica;

III – observância da finalidade pedagógica e institucional do programa;

IV – compatibilidade com as políticas de avaliação e formação continuada do Município.

CAPÍTULO III

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 6º - O PROSEI será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que disporá, no mínimo, sobre:

I – os eixos de avaliação institucional e educacional;

II – os indicadores técnicos e critérios objetivos de desempenho;

III – os instrumentos de monitoramento e avaliação;

IV – os limites objetivos e as métricas de aferição dos resultados;

V – a metodologia de classificação das unidades escolares;

VI – os procedimentos de certificação, reconhecimento e premiação;

VII – as instâncias técnicas responsáveis pela execução e validação dos resultados.

§1º O decreto regulamentador deverá assegurar que todos os critérios sejam publicamente acessíveis, previamente definidos e passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle.

§2º É vedada a criação, por ato infralegal, de critérios que importem discriminação, penalização indevida ou violação a direitos legalmente assegurados aos servidores.

CAPÍTULO IV

DA PREMIAÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 7º - O PROSEI poderá prever premiação aos profissionais da educação, vinculada ao desempenho institucional das unidades escolares, conforme critérios definidos no decreto regulamentador.

Art. 8º - A premiação instituída no âmbito do PROSEI possui natureza jurídica de vantagem remuneratória eventual, integrando a remuneração do servidor para todos os fins legais e previdenciários, observado o disposto na legislação aplicável.

§1º A premiação não se incorpora de forma permanente aos vencimentos, não gera direito adquirido e será concedida exclusivamente nos períodos e condições estabelecidos em regulamento.

§2º A concessão da premiação observará, obrigatoriamente, os princípios da impessoalidade, legalidade, transparência e publicidade.

CAPÍTULO V

DA FONTE DE CUSTEIO

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução do PROSEI, inclusive aquelas relativas à premiação, serão custeadas exclusivamente com recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação (70%), observadas todas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.

§1º O montante destinado ao PROSEI fica limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento) do total anual dos recursos correspondentes aos 70% do FUNDEB.

§2º É vedada a utilização de recursos do FUNDEB fora dos limites, finalidades e condições previstas na legislação federal vigente.

§3º A execução financeira do PROSEI deverá estar expressamente prevista na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais.

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

Art. 10 - Ficam instituídos mecanismos obrigatórios de transparência ativa do PROSEI.

§1º A Secretaria de Educação deverá disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público, no mínimo:

I – os critérios e indicadores utilizados na avaliação;

II – os relatórios técnicos e institucionais consolidados;

III – os resultados das avaliações por unidade escolar;

IV – os valores globais destinados ao programa;

V – os valores individualizados das premiações concedidas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

§2º As informações deverão ser atualizadas periodicamente e permanecer disponíveis para consulta pública.

Art. 11 - O acompanhamento e a fiscalização do PROSEI contarão com a atuação do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) e de outros órgãos de controle competentes.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - O PROSEI será implementado de forma articulada com o Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem – SAMALG e com o Programa Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, respeitadas as finalidades, competências e limites estabelecidos em suas leis instituidoras e nos respectivos atos regulamentares.

Art. 13 - O PROSEI integra o conjunto das políticas públicas educacionais estruturantes do Município de Lagoa Grande, articulando-se com os sistemas de avaliação e formação continuada da rede municipal.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande – Pernambuco, 13 de janeiro de 2026. 30º da Emancipação.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:E016E00E