ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-PE, O PROGRAMA SERVIDOR EDUCACIONAL QUE INSPIRA -PROSEI.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande-PE o Programa Servidor Educacional que Inspira – PROSEI, com o objetivo de promover a valorização dos servidores da educação de Lagoa Grande, articulando acompanhamento pedagógico, monitoramento técnico, formação e reconhecimento institucional como eixos estruturantes da política pública educacional municipal.
Art. 2º - O PROSEI é respaldado legalmente pela Constituição Federal (art. 206, incisos V e VIII), pela LDB (art. 67) e pela Lei nº 14.817/2024, que reforçam o dever do Estado em garantir condições de trabalho, formação e reconhecimento para os profissionais da educação.
Art. 3º - O PROSEI assume um papel articulador entre avaliação, supervisão, formação e valorização, tornando-se uma política educativa de grande relevância para o fortalecimento da rede municipal de ensino de Lagoa Grande.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º - São objetivos do PROSEI:
I – promover a valorização institucional dos profissionais da educação;
II – incentivar a melhoria dos resultados educacionais da rede municipal;
III – fortalecer a gestão pedagógica, administrativa e escolar;
IV – induzir boas práticas educacionais, respeitados critérios objetivos e impessoais;
V – reconhecer, de forma transparente e verificável, o desempenho institucional das unidades escolares.
Art. 5º - O PROSEI observará, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes:
I – adoção de parâmetros claros, objetivos, mensuráveis e verificáveis;
II – vedação de critérios subjetivos, personalíssimos ou discricionários sem base técnica;
III – observância da finalidade pedagógica e institucional do programa;
IV – compatibilidade com as políticas de avaliação e formação continuada do Município.
CAPÍTULO III
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 6º - O PROSEI será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que disporá, no mínimo, sobre:
I – os eixos de avaliação institucional e educacional;
II – os indicadores técnicos e critérios objetivos de desempenho;
III – os instrumentos de monitoramento e avaliação;
IV – os limites objetivos e as métricas de aferição dos resultados;
V – a metodologia de classificação das unidades escolares;
VI – os procedimentos de certificação, reconhecimento e premiação;
VII – as instâncias técnicas responsáveis pela execução e validação dos resultados.
§1º O decreto regulamentador deverá assegurar que todos os critérios sejam publicamente acessíveis, previamente definidos e passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle.
§2º É vedada a criação, por ato infralegal, de critérios que importem discriminação, penalização indevida ou violação a direitos legalmente assegurados aos servidores.
CAPÍTULO IV
DA PREMIAÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 7º - O PROSEI poderá prever premiação aos profissionais da educação, vinculada ao desempenho institucional das unidades escolares, conforme critérios definidos no decreto regulamentador.
Art. 8º - A premiação instituída no âmbito do PROSEI possui natureza jurídica de vantagem remuneratória eventual, integrando a remuneração do servidor para todos os fins legais e previdenciários, observado o disposto na legislação aplicável.
§1º A premiação não se incorpora de forma permanente aos vencimentos, não gera direito adquirido e será concedida exclusivamente nos períodos e condições estabelecidos em regulamento.
§2º A concessão da premiação observará, obrigatoriamente, os princípios da impessoalidade, legalidade, transparência e publicidade.
CAPÍTULO V
DA FONTE DE CUSTEIO
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução do PROSEI, inclusive aquelas relativas à premiação, serão custeadas exclusivamente com recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação (70%), observadas todas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.
§1º O montante destinado ao PROSEI fica limitado ao percentual máximo de 10% (dez por cento) do total anual dos recursos correspondentes aos 70% do FUNDEB.
§2º É vedada a utilização de recursos do FUNDEB fora dos limites, finalidades e condições previstas na legislação federal vigente.
§3º A execução financeira do PROSEI deverá estar expressamente prevista na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 10 - Ficam instituídos mecanismos obrigatórios de transparência ativa do PROSEI.
§1º A Secretaria de Educação deverá disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público, no mínimo:
I – os critérios e indicadores utilizados na avaliação;
II – os relatórios técnicos e institucionais consolidados;
III – os resultados das avaliações por unidade escolar;
IV – os valores globais destinados ao programa;
V – os valores individualizados das premiações concedidas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§2º As informações deverão ser atualizadas periodicamente e permanecer disponíveis para consulta pública.
Art. 11 - O acompanhamento e a fiscalização do PROSEI contarão com a atuação do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) e de outros órgãos de controle competentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O PROSEI será implementado de forma articulada com o Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem – SAMALG e com o Programa Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, respeitadas as finalidades, competências e limites estabelecidos em suas leis instituidoras e nos respectivos atos regulamentares.
Art. 13 - O PROSEI integra o conjunto das políticas públicas educacionais estruturantes do Município de Lagoa Grande, articulando-se com os sistemas de avaliação e formação continuada da rede municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande – Pernambuco, 13 de janeiro de 2026. 30º da Emancipação.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:E016E00E