ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO 044/2026

 

À

Empresa: NOVO RECANTO COMERCIO E SERVIÇOS

CNPJ: 62.014.739/0001-00

Processo Licitatório nº: 026/2026

Pregão Eletrônico nº: 008/2026

Contrato nº: 069/2026

Ordem de Fornecimento nº: 175/2026

Assunto: Notificação para cumprimento contratual

 

Prezados Senhores,

 

I – INTRODUÇÃO

 

Trata-se de notificação formal à empresa NOVO RECANTO COMERCIO E SERVIÇOS, em razão do descumprimento do prazo de entrega estabelecido na Ordem de Fornecimento nº 175/2026, vinculada ao Contrato nº 069/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 008/2026.

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

 

A Ordem de Fornecimento nº 175/2026 foi emitida em 26 de agosto de 2026, com prazo de 10 (dez) dias uteis para a entrega do objeto, encerrando-se em 09 de setembro de 2026, sem o devido cumprimento por parte da contratada.

 

Entretanto, até a presente data, a empresa permaneceu inerte, não efetuando o cumprimento das suas obrigações contratuais.

 

III – DA ANÁLISE TÉCNICA

 

Verifica-se que:

• o prazo contratual de entrega não foi cumprido;

• a empresa não apresentou justificativas ou informações acerca do atraso;

• resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da contratada.

 

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da legalidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica, a Administração Pública deve assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.

 

O descumprimento injustificado de prazos e a ausência de resposta às notificações administrativas configuram infração contratual, sujeitando a contratada às sanções previstas nos arts. 115, 156 e 157 da referida lei, bem como nas cláusulas contratuais pactuadas.

 

V – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Diante do exposto, esta Administração decide:

 

• RECONHECER o descumprimento do prazo contratual pela empresa NOVO RECANTO COMERCIO E SERVIÇOS;

 

VI – DO ENCAMINHAMENTO

 

Fica a empresa formalmente cientificada de que:

 

• deverá realizar a entrega integral do objeto referente à Ordem de Fornecimento nº 175/2026 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias uteis, contados do envio desta notificação;

• o não cumprimento do prazo acima estabelecido ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado;

• o histórico de descumprimento poderá ser considerado para fins de aplicação de sanções administrativas.

 

Sem mais para o momento.

 

Atenciosamente,

 

Pedro Lucas R. de A. Pereira

Fiscal do Contrato N°: 069/2026

Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

 

Limoeiro, 24 de setembro de 2026 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E02766D1