ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 348/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2025
Pelo presente instrumento, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 31.062.604/0001-96, com sede no Município de Serrita–PE, neste ato representado por seu(sua) representante legal, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.328.688/0001-43, com sede na Rua Epitácio Pessoa, nº 322, Centro, Iguatu-CE, CEP 63500-044, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 348/2025, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO PARCELADA, FUTURA E EVENTUAL DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS DE INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SERRITA-PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente rescisão fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sendo formalizada por acordo entre as partes, mediante solicitação da CONTRATADA e anuência da Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A presente rescisão amigável decorre de solicitação formal apresentada pela CONTRATADA, motivada por razões administrativas e operacionais internas que impossibilitam a continuidade da execução contratual nas condições inicialmente pactuadas.
A Administração Pública, após análise da solicitação, verificou a conveniência da rescisão consensual, entendendo que a medida não acarretará prejuízos ao interesse público, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e continuidade administrativa.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES
As partes declaram, para todos os fins de direito, que não existem obrigações pendentes decorrentes da execução do Contrato Administrativo nº 348/2025, inexistindo débitos, fornecimentos, pagamentos, multas ou quaisquer outras responsabilidades a serem cumpridas por ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
Cumpridas as obrigações eventualmente pendentes, as partes darão plena, geral e irrevogável quitação relativamente aos direitos e obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 348/2025, para nada mais reclamarem a qualquer título.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável nos meios oficiais, na forma prevista na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Serrita – PE para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Rescisão, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Serrita–PE, 18 de maio de 2026.
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:E02779B9