ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.501/2025

Modifica a redação do Art. 8, da Lei 1.458/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de São José do Belmonte para o exercício de 2025. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º O Art. 8º da Lei 1.458/2024 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2025, até o limite de 18% (quinze por cento) da despesa geral fixada no orçamento fiscal da presente Lei, na forma do que dispõem os art. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem. ...............................................................................................................(NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2025. 

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:E028029A