ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.377/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa J A ATACADÃO DOS COSMÉTICOS LTDA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa J A ATACADÃO DOS COSMÉTICOS LTDA, CNPJ n°51.113821/0001-75, representada pela sua representante legal a Sra. GEOVANA MARIA DOS SANTOS, portadora da Carteira de Identidade nº 4.639.772 SSP/PE, e inscrita no CPFMF sob o nº 024.151.714-17; residente e domiciliada na Ozorio de Almeida, nº 293, Santo Onofre, Palmares - PE ; área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. O Lote 9, localizado às margens da PE-096, onde dará os seguintes limites e confrontações: Pela parte da frente medindo 30,00 (trinta) metros, fazendo limite com a faixa de dominio do DER-PE; rua projetada; pelos fundos medindo 30 (trinta) metros, limitando-se com o lote 10; pelo lado esquerdo medindo cerca de 15 (quize) metros, limita-se com o lote 12; pelo lado direito medindo 15 (quize) metros, limitando-se com a rua projetada, fechando o polígono, cuja área em metros quadrado é de 450,00M2 (quatorcentos e cinquenta quadrados) .

 

Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa J A ATACADÃO DOS COSMÉTICOS LTDA, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa J A ATACADÃO DOS COSMÉTICOS LTDA, dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.

 

Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.

 

Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.

 

Art. 7º- Revoga a Lei Municipal nº 2.262/2021

 

Art. 8º-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 29 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:E059C94B