ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.498/2025
Dispõe sobre a instituição do Bônus de Desempenho Educacional - BDE no Município de São José do Belmonte-PE e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José do Belmonte-PE, o Bônus de Desempenho Educacional - BDE, como incentivo financeiro vinculado ao desempenho institucional das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, destinado aos servidores lotados e em efetivo exercício, com os seguintes objetivos: I - estimular a excelência educacional, premiando o cumprimento das metas de qualidade estabelecidas pelo Poder Público; II - reconhecer o esforço pedagógico contínuo, inclusive em escolas que não atingirem a meta padrão, mas apresentarem progresso significativo; III - fortalecer a equidade entre as unidades escolares, considerando suas particularidades socioeducacionais; IV - valorizar os profissionais da educação, vinculando sua atuação coletiva aos resultados institucionais. Parágrafo único. Os critérios de avaliação de desempenho, metas e condições para concessão do BDE serão definidos em Instrução Normativa, publicada anualmente pela Secretaria de Educação e Esportes, com base nos indicadores oficiais dos sistemas municipal e estadual de educação. Art. 2º Os critérios e indicadores de avaliação referidos no artigo anterior serão regulamentados por Instrução Normativa, nos seguintes termos: I - para escolas que ofertam o Ensino Fundamental, será utilizada a meta de desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco - IDEPE;
II - para escolas que ofertam exclusivamente a Educação Infantil, serão utilizados os resultados do Sistema de Avaliação Belmontense - SABE, com metas equivalentes às previstas no inciso I. Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Esportes publicará, anualmente, os critérios técnicos de aferição e metas, garantindo transparência e isonomia entre as unidades escolares. Art. 3º O BDE será concedido anualmente, com distribuição proporcional ao valor fixado pelo Poder Executivo no Termo de Compromisso de Gestão Escolar, conforme o desempenho de cada unidade escolar. § 1º O valor do BDE para o primeiro exercício de vigência desta Lei será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). § 2º O valor estabelecido constitui investimento mínimo obrigatório anual para custeio e manutenção do programa, podendo ser ampliado em cada exercício financeiro, desde que respeitadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 4º O BDE será devido exclusivamente às instituições escolares que atingirem a meta mínima de desempenho estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão Escolar. § 1º Não haverá concessão do BDE às escolas que não cumprirem o critério estabelecido no caput. § 2º Diretores, orientadores educacionais e supervisores escolares lotados na Secretaria de Educação e Esportes também farão jus ao BDE, desde que todas as unidades escolares do Município atinjam as metas estabelecidas. Art. 5º A distribuição do BDE obedecerá aos seguintes critérios: § 1º O valor total será rateado entre as escolas que atingirem os parâmetros do artigo 4º, observando-se a seguinte proporção: I - 70% (setenta por cento) para professores em efetivo exercício de regência, coordenação ou direção; II - 30% (trinta por cento) para os demais servidores da unidade escolar, incluindo equipe pedagógica, administrativa e de apoio. § 2º O bônus será calculado com base no desempenho do ano anterior, garantindo que profissionais que tenham mudado de unidade escolar não sejam prejudicados.
§ 3º Para habilitação ao recebimento do BDE, os servidores deverão cumprir os seguintes requisitos: a) Para professores: I - comparecimento mínimo de 180 (cento e oitenta) dias letivos; II - frequência mínima de 80% (oitenta por cento) nas formações pedagógicas obrigatórias promovidas pela Secretaria de Educação e Esportes. b) Para os demais servidores das unidades escolares: comparecimento mínimo de 180 (cento e oitenta) dias letivos. c) Para servidores lotados na Secretaria de Educação e Esportes: comparecimento mínimo de 180 (cento e oitenta) dias letivos. § 4º O pagamento do BDE deverá ser efetuado até o final do semestre subsequente à publicação do resultado da avaliação de desempenho tratada no art. 2º desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e suficientes previstas no orçamento anual do Município. Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial, caso necessário, para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 30 de Junho de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:E0630DFE