ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Prefeitura Municipal de Buíque - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 610/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município de Buíque-PE, e dá outras providências.

 

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Buíque/PE, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal, aprovado pela Lei nº 553 de 02 de janeiro de 2025, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), para a Manutenção e Operacionalização da Gestão de Resíduos Sólidos e Reciclagem Inclusiva, abaixo discriminadas:

 

Órgão:

14.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

Unidade:

14.01 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

*

TOTAL

18

Gestão Ambiental

 

415.000,00

18.541

Saneamento Básico Urbano

 

415.000,00

18.541.0034

GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM INCLUSIVA

 

415.000,00

18.541.0034.1.126

IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE GALPÃO DE TRIAGEM DE RECICLÁVEIS

 

100.000,00

44905100

Obras e Instalações

500

50.000,00

44905200

Equipamentos e Material Permanente

500

50.000,00

18.541.0034.1.127

AQUISIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA FROTA DE COLETA SELETIVA

 

200.000,00

44905200

Equipamentos e Material Permanente

500

200.000,00

18.541.0034.2.305

CAPACITAÇÃO DE COOPERATIVAS E CATADORES

 

15.000,00

33903000

Material de Consumo

500

5.000,00

33903600

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

500

5.000,00

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

500

5.000,00

18.541.0034.2.306

MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM INCLUSIVA

 

100.000,00

31900400

Contratação por Tempo Determinado

500

5.000,00

33903000

Material de Consumo

500

5.000,00

33903600

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

500

50.000,00

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

500

40.000,00

 

 

Total:

415.000,00

* Fonte do Tesouro e Outras Fontes:

 

 

Código

Descrição

Valor

500

Recursos não vinculados de Impostos

415.000,00

 

 

Total:

415.000,00

 

Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais autorizado pelo Art. 1º desta Lei, serão utilizados os saldos orçamentários de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), abaixo discriminadas:

 

Órgão:

05.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

Unidade:

05.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

*

TOTAL

4

Administração

 

105.000,00

4.122

Administração Geral

 

105.000,00

4.122.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

105.000,00

4.122.0003.2.010

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS

 

105.000,00

33903600

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

100.000,00

33909200

Despesas de Exercícios Anteriores

 

5.000,00

 

 

Total:

105.000,00

Órgão:

12.00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

Unidade:

12.01 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

*

TOTAL

15

Urbanismo

 

180.000,00

15.122

Administração Geral

 

180.000,00

15.122.0022

SERVIÇOS DA FROTA MUNICIPAL

 

180.000,00

15.122.0022.2.054

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

180.000,00

33903000

Material de Consumo

500

30.000,00

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

500

150.000,00

 

 

Total:

180.000,00

Órgão:

12.00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

Unidade:

12.02 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

*

TOTAL

15

Urbanismo

 

130.000,00

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

130.000,00

15.451.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

130.000,00

15.451.0003.1.025

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQ. DIVERSOS - CONV. ESTADO

 

130.000,00

44905200

Equipamentos e Material Permanente

500

130.000,00

 

 

Total:

130.000,00

* Fonte do Tesouro e Outras Fontes:

Código

Descrição

Valor

500

Recursos não vinculados de Impostos

415.000,00

 

 

Total:

415.000,00

 

Art. 4 º O impacto Orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 fica dispensado por não acarretar elevação do total da despesa orçamentaria.

 

Art. 5º O poder Executivo fica autorizado a realizar alterações orçamentárias necessárias por meio de créditos adicionais suplementares, ao Art. 1º desta Lei, conforme estabelecido nos artigos 8º, 9º e 10º da Lei Orçamentária Anual nº 553 de 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Buíque/PE, 29 de setembro de 2025.

 

TÚLIO HENRIQUE ARAÚJO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Isabela Oliveira de Macedo
Código Identificador:E0677D68