ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 017/2018
EMENTA: "Concede abono aos Agentes de Combate as Endemias e dá providencias."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agentes de Combate as Endemias - ACS, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2018, no valor de R$599,20 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos), aos agentes desempenharam suas funções durante o período de janeiro a dezembro de 2018, e o valor proporcional de R$ 46,05 (quarenta e seis reais e cinco centavos) referente a cada mês trabalhado para aqueles que não tiveram o período completo de janeiro a dezembro de 2018, sendo tais valores pagos à titulo de incentivo financeiro.
Art. 2º O poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de 6.084,00 (seis mil e oitenta e quatro reais) obedecendo a seguinte funcional programática:
CONTRATADOS
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: 304
PROGRAMA: 1006
AÇÃO: 2.2060
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.04.00
FONTE DE RECURSO: 21
EFETIVOS
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: 304
PROGRAMA: 1006
AÇÃO: 2.2060
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00
FONTE DE RECURSO: 21
Desenvolvimento do Programa Agente de Combates as Endemias
Elemento de despesa 31.9011.00 - vencimentos e vantagens fixas - Servidores
Art. 3º. O abono ora criado não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores em tela, incidindo em tal verba a contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 4º. As despesas decorrentes do valor fixado nos artigos anteriores correrão por conta do orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande - PE e repasses de verbas da União, sendo custeado em específico com os valores repassados à título adicional de incentivo.
Art. 5º. Os valores serão pagos proporcionalmente para os profissionais que não trabalharam pelo período completo de janeiro à dezembro de 2018, sendo que o saldo remanescente dos meses não trabalhados entrará no cômputo para rateio entre os profissionais que trabalharam integralmente de janeiro a dezembro do presente ano.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2018.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município de Lagoa Grande
Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:E07DE53C