ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei nº 1933, de 01 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 42.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03.02.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0802– BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2831-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

3.1.90.04.0 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.........................R$ 30.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................... .R$ 12.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.955 de 28 (vinte e oito) de setembro de 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especiasl no Orçamento Municipal, e dá outras providências

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:E0A1A06C