ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
Dispões sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Abreu e Lima e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado no Município de Abreu e Lima, o Fundo Municipal de Cultura -FMC vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município, nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura de Abreu e Lima em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
§ 1° O Fundo Municipal de Cultura – FMC, se constitui no principal mecanismo de financiamento público não-reembolsável que integra o Sistema Municipal de Financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos desdinados a programas, projetos e ações culturais implementadas de forma descentralizada, em regime de colaboração e com financiamento com a União e com o Governo do Estado de Pernambuco.
§ 2º O Fundo Municipal de Cultura – FMC será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, seus recursos serão depositados em conta bancária específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Abreu e Lima, sob fiscalização do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art.2º. O Fundo Municipal de Cultura de Abreu e Lima terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
I – Dotações orçamentárias do Município consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – Transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos, à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.
V – Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII -Doações e legados nos termos de legislação vigente;
IX - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadações dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos a administração da Secretaria Municipal de cultura, Turismo e Esporte: resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções produtos e serviços de caráter cultural;
X - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
XI- Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura –FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
XII - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
XIII - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XIV - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento á Cultura –SMFC;
XV - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas e projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento á Cultura –SMFC;
XVI - Saldos de exercícios anteriores;
XVII - Outras receitas que venham à ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo, serão depositados em conta especial sob a denominação: “Fundo Municipal de Cultura de Abreu e Lima/PE“.
Art.3°. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura de Abreu e Lima:
I – Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC;
Art.4º. O Fundo Municipal de Cultura de Abreu e Lima será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Abreu e Lima.
§1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Abreu e Lima.
§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
§3º. A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art.5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Abreu e Lima serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Abreu e Lima, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artísticos e culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos, por meio das seguintes modalidades.
I- Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, por meios de editais de seleção pública/ e ou formulários própios disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Abreu e Lima, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a compratartida OFERECIDA ; e
II- Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
III- Investimentos públicos, destinado a implementação das ações previstas no Plano Municipal de Cultura.
§1ª Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§2ª A taxa de administração a que se refere o §1ª não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§3ª Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
§4ª A modalidade de investimento público, de que trata o inciso III, será utilizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, após expressa aprovação da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, com finalidade de implementar as ações previstas no Plano Municipal de Cultura.
Art.6º Os custos referentes a gestão do Fundo Municipal de Cultura –FMC, com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art.7º O Fundo Municipal de Cultura –FMC, financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que esteja devidamente cadastrado no Cadastro Cultural de Abreu e Lima.
§1ª Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo á Cultura – CMIC.
§2ª Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura –FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§3ª Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, executados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§4ª Fica vedada a aprovação de projetos quando o montante daqueles já aprovados ultrapassar o valor claramente abrigado nas previsões de dotação orçamentária.
Art.8º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo poderá gozar de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art.9º Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura –FMC, fica criada a Comissão Municipal de Incentivo á Cultura –CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art.10ª A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.
§1ª Os membros do Poder Público serão indicados pelo Poder Executivo.
§2ª Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
§3ª A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, ficará submetida a avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados.
§4ª Os membros da CMIC, deverão ter mandato de 2(dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um período de mandato.
§5ª A Comissão reunir-se á periodicamente, sob presidência do Secretário Municipal de Cultura ou quem lhe fizer as vezes, em instalações fornecidas pelas Prefeitura que, igualmente dará condições materiais e burocráticas para o seu pleno funcionamento.
Art.11º Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo á Cultura- CMIC, deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC, e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art.12º A Comissão Municipal de Incentivo á Cultura –CMIC, deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - Avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - Adequação Orçamentária;
III - Viabilidade de execução, e Capacidade técnico-operacional do proponente.
Art.13º. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.
Parágrafo único. No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.
Art.14º. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.
Art.15º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.
§1º. Anualmente o Secretário Municipal de Cultura e Juventude encaminhará ao Conselho Municipal de Políticas Culturais para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.
Art.16º. O Gestor será o Secretário Municipal da Cultura e Juventude.
Art.17º. O Fundo Municipal de Cultura de Abreu e Lima não poderá exaurir seus recursos destinando-os a apenas um único projeto.
Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.
Art.18º. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura de Abreu e Lima as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Abreu e Lima, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle.
Art.19º. As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizado a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.
Art.20º. A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art.21º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.22º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Abreu e Lima, 01 de julho de 2024.
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:E0BAA67A